Em 2026, multas após a venda ocorrem quando a transferência não é comunicada. Pela lei, o antigo dono responde até atualizar o registro, mas há soluções administrativas e judiciais para cancelar multas, pontos e bloqueios.
Receber multas e pontos por um carro que você já vendeu é um problema comum em 2026. Pela lei, enquanto a transferência não consta no sistema, o antigo dono segue responsável. A boa notícia é que há soluções administrativas e judiciais para limpar seu nome.
Por que as multas continuam chegando mesmo após a venda?
O Código de Trânsito determina que, sem a comunicação formal de venda, o antigo proprietário responde como responsável solidário pelas infrações. Isso inclui multas, pontos na CNH e até problemas com licenciamento enquanto o registro não é atualizado.
Na prática, isso significa que o comprador pode circular livremente, mas as consequências recaem sobre quem vendeu. A regra existe para evitar carros “sem dono”, porém acaba criando um pesadelo jurídico para quem confiou na transferência pelo comprador.
O que a lei exige do vendedor para evitar esse problema?
O Artigo 134 do CTB obriga o vendedor a comunicar a venda ao órgão de trânsito. Sem essa comunicação, a lei presume que o antigo dono ainda tem vínculo com o veículo. Veja quais são as exigências principais previstas na legislação.
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- Comunicação de venda: registro formal da data em que o veículo foi vendido
- Prova documental: recibo assinado ou autenticação em cartório
- Prazo legal: responsabilidade mantida enquanto o sistema não for atualizado
Quais caminhos existem para resolver o problema em 2026?
O primeiro passo é tentar uma comunicação de venda retroativa. Se houver cópia do recibo ou autenticação, o DETRAN pode registrar a data correta, interrompendo a responsabilidade por novas multas e evitando mais prejuízos.
Quando não há documentos ou contato com o comprador, é possível pedir o bloqueio administrativo. Essa restrição impede licenciamento e pode levar à apreensão do veículo em blitz, forçando o comprador a regularizar a situação.
Quando a Justiça passa a ser a única solução viável?
Se as multas persistem ou os pontos já afetaram sua CNH, a via judicial se torna necessária. No Juizado Especial, é possível pedir a transferência forçada do veículo e a retirada dos pontos, desde que a venda seja comprovada.
- Multas antigas: declaração judicial de inexigibilidade após a data da venda
- Pontos na CNH: ordem para exclusão do prontuário do antigo proprietário
- Custo do processo: ação gratuita até 20 salários mínimos
Como evitar esse problema em futuras vendas de veículos?
Em 2026, a forma mais segura é usar a intenção de venda digital pelo aplicativo oficial quando disponível. Esse processo registra a comunicação automaticamente, reduzindo o risco de multas futuras recaírem sobre o vendedor.
Além disso, nunca entregue documentos sem manter provas. Guardar cópias, fotos legíveis ou autenticações é essencial para evitar que uma venda mal finalizada vire um problema financeiro e jurídico por anos.