Em 2026, uso indevido de fotos de crianças por perfis falsos é crime. A lei exige provas válidas, permite remoção rápida pelas plataformas e prevê medidas administrativas e judiciais para punir responsáveis e proteger o menor.
O uso indevido de fotos de crianças por perfis falsos se tornou uma ameaça real em 2026. Com o avanço da inteligência artificial e do comércio ilegal de dados, a lei ficou mais rígida e garante aos pais meios rápidos para remover conteúdos e punir criminosos.
Quando o uso da imagem de crianças deixa de ser abuso e vira crime?
Em 2026, o uso não autorizado de fotos de menores ultrapassa a violação de regras das redes sociais e configura crime contra a criança e o adolescente. A legislação entende que qualquer exploração da imagem sem consentimento gera risco direto à segurança e à integridade do menor.
Com o fortalecimento do ECA Digital, o simples uso da imagem para fins comerciais ou por perfis falsos já caracteriza dano moral presumido. Não é necessário provar sofrimento, apenas demonstrar o uso indevido da imagem do menor.
Qual é o primeiro passo ao descobrir um perfil fake com fotos do seu filho?
Antes de denunciar ou entrar em contato com a plataforma, o passo mais importante é garantir provas com validade jurídica. Em 2026, prints simples podem ser contestados, por isso é essencial preservar as informações corretamente. Os principais registros necessários estão listados a seguir.
- Identificação do perfil: URL completa, nome do usuário e biografia
- Uso indevido da imagem: fotos da criança associadas a vendas ou enganos
- Contexto do crime: interações, comentários e produtos anunciados
Como denunciar corretamente o perfil fake nas redes sociais?
As plataformas passaram a ser obrigadas a oferecer um canal específico para uso indevido de imagem de menores. A denúncia deve ser feita diretamente no perfil falso, utilizando as opções relacionadas a conteúdo impróprio ou violação de direitos de crianças.
Um ponto decisivo é fundamentar a denúncia. Ao mencionar o artigo 18 do ECA e a LGPD, a plataforma passa a ter dever legal de remoção em até 24 horas, sob risco de responsabilidade civil por omissão.
Quando o caminho judicial se torna necessário para proteger seu filho?
Se a rede social não agir ou se o dano for grave, o caso deve ser levado às autoridades. Crimes digitais envolvendo menores exigem resposta rápida e formal, combinando medidas policiais e jurídicas para cessar o uso da imagem e identificar os responsáveis.
- Boletim de ocorrência: registro em delegacia especializada em crimes cibernéticos
- Notificação extrajudicial: comunicação formal exigindo remoção imediata
- Ação judicial com liminar: ordem urgente para derrubar o perfil sob multa diária
Como prevenir que fotos do seu filho sejam usadas novamente?
A prevenção começa na forma como a família se expõe no ambiente digital. Ajustes simples reduzem drasticamente o risco de coleta de imagens por criminosos, que buscam perfis abertos e excesso de informações públicas.
Medidas como controle de privacidade, uso de marca d’água em fotos públicas e redução do sharenting ajudam a limitar o banco de dados disponível para golpes. Em 2026, proteger a imagem do menor é uma responsabilidade contínua dos adultos.