A Lei Municipal nº 9.096 autoriza o uso de câmeras públicas no Rio para multar descarte irregular de lixo. Imagens do videomonitoramento identificam infratores, inclusive por placa do veículo, sem flagrante presencial.
A Lei Municipal nº 9.096 mudou a fiscalização urbana ao autorizar o uso de câmeras públicas para multar quem descarta lixo irregularmente. No Rio de Janeiro, imagens do monitoramento oficial agora identificam infratores, inclusive veículos, usando a placa como prova direta.
O que muda com a nova lei que usa câmeras para multar lixo?
A nova legislação permite que imagens do videomonitoramento urbano sejam usadas para autuação sem a presença física de fiscais. Câmeras do COR, CET-Rio e Guarda Municipal passam a registrar o descarte irregular em vias públicas, com validade legal.
Essa mudança amplia a fiscalização para além do flagrante humano. Com vigilância contínua, pontos críticos de descarte passam a ser monitorados 24 horas, reduzindo a sensação de impunidade e aumentando a capacidade de resposta do poder público.
Como funciona o flagrante eletrônico e a identificação do infrator?
O grande diferencial da lei é a responsabilização automática a partir da imagem. No caso de veículos, não importa quem jogou o lixo: o registro da placa vincula a infração ao proprietário, como ocorre em multas de trânsito. O funcionamento prático segue o modelo abaixo.
LeiaTambém
- Registro por imagem: câmeras captam o momento do descarte irregular
- Identificação veicular: a placa do carro é usada como prova
- Autuação administrativa: a multa é gerada sem abordagem presencial
Por que motoristas e veículos são o principal alvo da fiscalização?
Embora pedestres também possam ser multados, o foco maior recai sobre veículos. O descarte de sacolas, entulho ou objetos pela janela caracteriza infração clara, agravada pelo uso do carro como meio facilitador do dano ambiental.
Além da lei municipal, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê punição para quem arremessa objetos do veículo. A nova norma apenas fornece a prova tecnológica, tornando a aplicação da penalidade mais frequente e eficaz.
Quanto pode custar jogar lixo ou entulho na rua?
Os valores variam conforme a gravidade da infração. Pequenos descartes seguem a tabela de limpeza urbana, enquanto grandes volumes podem virar crime ambiental. A diferença entre lixo comum e entulho pesa no bolso, como mostra a seguir.
- Infração leve: multas administrativas entre valores básicos da lei urbana
- Descarte de entulho: enquadramento como crime ambiental
- Reincidência ou volume alto: multas que podem ultrapassar milhares de reais
Como evitar multas e qual a relação com saúde pública?
A forma mais segura de evitar penalidades é usar os ecopontos municipais e serviços oficiais de coleta. Esses locais recebem móveis, restos de obra e materiais volumosos gratuitamente, reduzindo o descarte clandestino.
Além da multa, a medida tem impacto sanitário. Lixo nas ruas entope bueiros, causa enchentes e cria focos do mosquito da dengue. A fiscalização por câmeras atua como proteção ambiental e de saúde pública, não apenas punitiva.