A Câmara aprovou o PL 2561/24, que acaba com a isenção penal em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica. A medida pune furto e estelionato entre cônjuges quando houver abuso.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda regras do Código Penal e põe fim à impunidade em crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica. A proposta busca proteger o patrimônio da mulher e impedir que relações familiares sejam usadas como escudo para abusos.
Por que a lei atual permite crimes patrimoniais entre cônjuges?
O Código Penal de 1940 criou as chamadas escusas absolutórias, que isentam parentes próximos de punição em crimes patrimoniais. A ideia da época era preservar a família e evitar que conflitos financeiros domésticos fossem levados ao sistema penal.
Com o passar dos anos, ficou claro que essa regra se tornou anacrônica. Em vez de proteger laços familiares, ela passou a ser usada como instrumento de controle econômico, especialmente em relações marcadas por violência doméstica contra mulheres.
O que muda com o projeto aprovado pela Câmara?
O Projeto de Lei 2561/24 altera os artigos 181 e 182 do Código Penal para retirar a isenção de pena quando houver violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa mudança corrige distorções históricas, como demonstrado nos pontos abaixo.
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- Escusas absolutórias: deixam de valer em casos de violência patrimonial
- Crimes financeiros: passam a ser punidos mesmo entre cônjuges ou parentes
- Proteção jurídica: prioriza a dignidade da vítima, não a impunidade
O que é violência patrimonial e como ela afeta as vítimas?
A violência patrimonial ocorre quando o agressor retém, subtrai ou destrói bens, documentos ou instrumentos de trabalho da mulher. Segundo especialistas, esse tipo de abuso costuma anteceder agressões físicas e psicológicas mais graves.
Ao controlar dinheiro e patrimônio, o agressor cria dependência financeira. Isso mantém a vítima presa ao relacionamento abusivo, sem recursos para sair de casa, sustentar filhos ou reconstruir a própria vida com autonomia e segurança.
Como a nova lei ajuda a romper o ciclo da violência doméstica?
Com o fim da isenção penal, o Estado passa a intervir em situações antes tratadas como “assuntos de família”. A responsabilização criminal fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha e amplia a proteção econômica da mulher.
- Responsabilização penal: o agressor passa a responder por furto ou estelionato
- Autonomia financeira: a vítima recupera proteção sobre seus bens
- Prevenção da violência: enfraquece o ciclo de abuso contínuo
O projeto já está valendo ou ainda pode mudar?
Apesar da aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Nessa fase, será avaliada a constitucionalidade da proposta antes de seguir para votação final.
A relatora Silvye Alves reforçou que não é aceitável proteger a família às custas da mulher. Para ela, preservar a unidade familiar não pode justificar a impunidade de crimes patrimoniais nem a violação da dignidade feminina.