Lei Complementar 224/2025 altera regras tributárias a partir de 2026, reduz incentivos fiscais, cria teto de 2% do PIB para renúncias e aumenta impostos sobre apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio.
A legislação sancionada no fim de 2025 altera regras tributárias no Brasil a partir de 2026. O texto aumenta impostos sobre apostas on-line, impõe limites às renúncias fiscais e cria critérios mais rígidos para novos incentivos, afetando empresas, setor financeiro e a arrecadação federal.
O que muda com a nova lei tributária aprovada no fim de 2025?
A Lei Complementar 224 de 2025 reformula a forma como a União concede incentivos fiscais e tributa setores específicos da economia. O objetivo é reduzir benefícios considerados excessivos, ampliar o controle sobre renúncias e reforçar o equilíbrio das contas públicas.
Além do corte de incentivos, o texto eleva a tributação de apostas esportivas on-line, fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos sócios. A norma foi sancionada em 26 de dezembro e publicada em edição extra do Diário Oficial.
Quais benefícios fiscais serão reduzidos com a nova regra?
Um dos eixos centrais da lei é a diminuição de parte dos incentivos atualmente em vigor. Empresas beneficiadas por regimes especiais passam a recolher mais tributos, conforme regras específicas de cada caso, como detalhado a seguir.
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- Corte de 10%: redução média nos benefícios fiscais federais concedidos às empresas.
- Tributos atingidos: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição patronal.
- Lucro presumido: aumento aplicado apenas à parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões.
Quais incentivos ficam fora do corte previsto na lei?
A legislação preserva uma série de exceções consideradas estratégicas ou protegidas pela Constituição. Esses casos não sofrem a redução de benefícios, mesmo com o novo limite imposto às renúncias fiscais federais.
Ficam fora do corte a Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, Simples Nacional, programas sociais como Minha Casa Minha Vida e Prouni, além de incentivos industriais prioritários e benefícios com prazo já encerrado.
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Como ficam os limites para novos incentivos fiscais?
A lei cria um teto global para as renúncias fiscais da União. Quando o volume total de benefícios ultrapassar 2% do PIB, o governo fica impedido de criar ou ampliar incentivos sem contrapartidas.
- Teto de 2% do PIB: bloqueio automático para novos benefícios fiscais.
- Regras mais rígidas: exigência de prazo, público-alvo e metas claras.
- Compensação obrigatória: novos incentivos só avançam com medidas que neutralizem o impacto fiscal.
O que muda na tributação das bets, fintechs e juros aos sócios?
A tributação das bets on-line aumenta de forma gradual, com parte da arrecadação destinada à seguridade social e à saúde. A lei também prevê punições para a divulgação de apostas irregulares ou não autorizadas.
Fintechs e empresas de capitalização terão elevação progressiva da contribuição social até chegar a 20% em 2028. Já os juros sobre capital próprio passam a pagar 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte.
Quando as novas regras entram em vigor?
A maior parte das mudanças começa a valer em 1º de janeiro de 2026. Já os dispositivos que envolvem redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sujeitos a prazos legais passam a produzir efeitos alguns meses depois.
Vetos presidenciais a trechos da lei ainda serão analisados pelo Congresso. Entre eles, estão dispositivos sobre restos a pagar e a ampliação automática das regras para benefícios financeiros e creditícios.