O novo decreto do vale-refeição limita taxas a 3,6%, proíbe deságios, amplia a interoperabilidade dos cartões em até 360 dias e garante uso exclusivo para alimentação, afetando trabalhadores, empresas e estabelecimentos.
As novas regras do vale-refeição e vale-alimentação já estão em vigor após decreto assinado pelo presidente Lula. As mudanças afetam taxas, contratos e uso dos cartões, prometendo mais concorrência, transparência e benefícios diretos para milhões de trabalhadores.
O que mudou no vale-refeição com o novo decreto?
O decreto moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador ao impor limites claros às cobranças feitas no sistema. Agora, a taxa aplicada aos estabelecimentos nas operações com cartões não pode ultrapassar 3,6%, reduzindo custos do comércio.
Também foi fixado um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, valor cobrado entre instituições financeiras. Segundo o governo, essa padronização corrige distorções do mercado e fortalece a integridade do programa, que atende mais de 22 milhões de trabalhadores.
Quais práticas passam a ser proibidas no sistema?
O texto estabelece regras rígidas para evitar abusos comerciais e proteger o uso correto dos benefícios. A intenção é impedir distorções que desviem a finalidade alimentar do programa, como mostram as proibições a seguir.
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- Deságios e descontos: vedação de cobranças que reduzam artificialmente o valor do benefício.
- Vantagens financeiras indiretas: proibição de benefícios sem relação com alimentação.
- Prazos incompatíveis: impedimento de repasses que contrariem a lógica do pré-pago.
Como a interoperabilidade dos cartões vai funcionar?
Uma das mudanças mais relevantes prevê que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha. Essa interoperabilidade amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.
As operadoras terão 90 dias para adaptação às novas normas iniciais. A expectativa do governo é que a medida estimule a concorrência entre bandeiras e melhore a aceitação dos cartões em todo o país.
Quais são os impactos para trabalhadores e estabelecimentos?
As novas regras prometem efeitos práticos para quem usa e aceita os benefícios. A manutenção integral do valor e a ampliação da rede de aceitação são pontos centrais, e os principais impactos podem ser resumidos a seguir.
- Trabalhadores: mais liberdade de escolha e uso exclusivo para alimentação.
- Estabelecimentos: repasse financeiro em até 15 dias corridos e maior previsibilidade.
- Empresas: ausência de aumento de custos e contratos mais equilibrados.
Por que o governo aposta em mais concorrência no PAT?
Segundo o governo, as mudanças tornam o mercado mais justo ao eliminar práticas que distorciam preços. A ideia é estimular concorrência saudável entre operadoras, beneficiando toda a cadeia envolvida no vale-refeição e vale-alimentação.
Executivos do setor avaliam que o decreto abre espaço para melhores serviços ao RH e ao trabalhador. Com regras mais claras, o sistema tende a ganhar eficiência, mantendo empregos, fortalecendo o consumo e garantindo o foco exclusivo na alimentação.