Projeto aprovado na Câmara muda o Código de Trânsito e impede que multas cometidas antes da venda sejam cobradas do novo dono do carro. A proposta segue para o Senado e busca dar mais segurança jurídica na compra de veículos usados.
A compra de veículo usado pode ganhar mais segurança jurídica com um projeto aprovado na Câmara. A proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro, impede a cobrança de multas do antigo dono após a transferência e segue agora para análise no Senado.
O que muda para quem compra carro usado com o novo projeto?
O Projeto de Lei 3509/24, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro para definir que multas cometidas antes da venda não possam ser atribuídas ao novo proprietário do veículo.
A proposta cria o parágrafo 12 do artigo 257, deixando claro que infrações do antigo dono, lançadas após a transferência, devem ser vinculadas apenas ao prontuário do real infrator, e não ao histórico do automóvel.
Como funciona a regra das multas lançadas no Renainf?
Um dos pontos centrais do projeto trata do prazo para registro das infrações no sistema nacional. Atualmente, esse intervalo pode gerar cobranças inesperadas ao comprador, e o texto aprovado busca corrigir essa distorção, conforme os pontos a seguir.
LeiaTambém
- Prazo legal: a autoridade de trânsito tem até 360 dias para registrar a multa no Renainf.
- Venda nesse período: a infração pode não constar no sistema no momento da transferência.
- Nova regra: a penalidade não poderá recair sobre quem comprou o veículo depois.
Por que multas antigas geram tantos conflitos hoje?
Na prática, muitos compradores só descobrem a existência de multas antigas ao tentar licenciar ou revender o carro. Quando a penalidade surge depois, cria-se um impasse sobre quem deve pagar, gerando conflitos administrativos.
A situação se torna ainda mais delicada em vendas feitas por lojas de seminovos. Nesses casos, vendedor, comprador e intermediário acabam envolvidos em disputas, enquanto o sistema atual não define claramente a responsabilidade individual.
O que acontece com leasing e alienação fiduciária?
O texto aprovado também incluiu situações específicas envolvendo formas alternativas de posse do veículo. Nessas modalidades, a lei busca garantir que a multa recaia sobre quem realmente utilizava o carro, como mostram os pontos abaixo.
- Leasing e arrendamento: a penalidade será cobrada de quem conduzia o veículo.
- Alienação fiduciária: o responsável pela infração responde, mesmo sem ser o dono formal.
- Ajuste legal: mudanças mantêm o mérito e reforçam a responsabilização correta.
Quando a nova regra pode começar a valer?
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensou votação em Plenário na Câmara. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o Senado, onde ainda precisará passar por análise e votação.
Se aprovado e sancionado, a lei entra em vigor após 360 dias da publicação. O prazo foi pensado para adaptação dos órgãos de trânsito e para reduzir conflitos recorrentes na compra e venda de veículos usados.