A Lei 24.099/2022 marca um avanço significativo ao oferecer prioridade no acesso ao Fundo Estadual de Habitação (FEH) para mulheres chefes de família, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica, promovendo maior segurança e estabilidade habitacional para milhares de lares.
O que é o Fundo Estadual de Habitação?
O Fundo Estadual de Habitação (FEH) é um recurso financeiro público específico, destinado a apoiar iniciativas de moradia para segmentos com elevados desafios sociais e econômicos. Com a inclusão prioritária de mulheres chefas de família e sobreviventes de violência doméstica, o FEH passa a ser um instrumento para transformação de vidas.
O principal objetivo é garantir moradia digna a quem enfrenta barreiras de acesso ao mercado formal de habitação, incentivando a reconstrução e autonomia dessas famílias. O FEH também contempla outros grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência e idosos com baixa renda, ampliando o alcance social do programa.
Como mulheres chefes de família são beneficiadas?
A legislação facilita o acesso das mulheres a projetos habitacionais subsidiados, ajudando a combater vulnerabilidades socioeconômicas. Com a priorização legal, o caminho torna-se menos burocrático para essas mulheres alcançarem a casa própria.
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Para que essas mulheres possam entender as vantagens oferecidas, confira abaixo os principais benefícios garantidos pela nova medida:
- Acesso prioritário aos programas habitacionais estaduais
- Possibilidade de moradia com condições financeiras facilitadas
- Redução da exposição a situações de risco social e doméstico
- Fortalecimento da autonomia feminina na organização do próprio lar
- Assistência técnica social em projetos de moradia
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Quais critérios para obter prioridade no FEH?
A prioridade no FEH exige que a mulher se enquadre como chefe de família ou seja reconhecida legalmente como vítima de violência doméstica. Essa classificação segue a legislação vigente, visando segurança e proteção às beneficiárias.
Chefe de família é considerada aquela responsável pelo sustento e administração do lar, enquanto as vítimas de violência passam a ter direito a recomeçar a vida distante de situações de risco. Além disso, é importante apresentar a documentação comprobatória da condição de chefia ou da situação de violência, conforme orientações do órgão responsável.
Quais impactos essa lei traz para as famílias?
O impacto social da lei reflete-se no combate à pobreza e na valorização da autonomia feminina. Ter uma moradia segura vai além da garantia física, proporcionando autoestima e oportunidades de inclusão social e econômica.
Com esse suporte, mulheres e famílias beneficiadas experimentam maior esperança, segurança e perspectivas para reconstruir suas trajetórias em busca de uma vida digna e estável. O acesso à moradia também contribui para o desenvolvimento comunitário e fortalecimento das redes de apoio social.