O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou uma extensão no prazo para que os entes públicos transmitam as informações de seus servidores via eSocial, referentes ao pagamento do Abono Salarial ano-base 2023. Inicialmente, o prazo era até 19 de agosto de 2024, mas foi ampliado para 20 de junho de 2025. Essa mudança visa garantir que todos os trabalhadores elegíveis possam receber o benefício, mesmo que seus empregadores não tenham cumprido o prazo anterior.
Os trabalhadores que foram identificados até a nova data poderão consultar o valor e o banco de recebimento a partir de 5 de outubro de 2025, utilizando a Carteira de Trabalho digital ou o portal gov.br. O pagamento começará em 15 de outubro de 2025. Essa medida foi tomada para evitar que trabalhadores sejam prejudicados por atrasos na comunicação das informações por parte dos empregadores.
Quem tem direito ao abono salarial?
Para ter direito ao Abono Salarial, o trabalhador deve atender a alguns critérios específicos. É necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, ter recebido até dois salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base considerado. Além disso, os dados do trabalhador devem ser corretamente informados pelo empregador no eSocial.
O pagamento do Abono Salarial é realizado de diferentes formas, dependendo do banco. Na Caixa Econômica Federal, o pagamento pode ser feito por crédito em conta, pelo aplicativo CAIXA Tem ou em agências e lotéricas. Já no Banco do Brasil, o pagamento pode ser realizado por crédito em conta, transferência via TED, PIX ou presencialmente nas agências.
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Como consultar o direito ao abono salarial?
A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão verificar se têm direito ao Abono Salarial por meio da Carteira de Trabalho Digital ou do portal gov.br. Além disso, é possível obter informações pela Central de Atendimento Alô Trabalho, pelo telefone 158, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, exceto feriados nacionais.
Essa consulta é essencial para que os trabalhadores possam se organizar e garantir que receberão o benefício a que têm direito. Caso haja alguma inconsistência nas informações, é importante que o trabalhador entre em contato com o empregador para verificar se os dados foram corretamente enviados ao eSocial.
Quais as consequências para os empregadores?
Os empregadores que não transmitirem as informações dentro do novo prazo poderão enfrentar sanções previstas na legislação. O Ministério do Trabalho e Emprego notificou todas as empresas que não cumpriram o prazo inicial para que regularizem a situação até a nova data. A divulgação dos entes que não informaram o eSocial poderá ser considerada como uma medida adicional para garantir a transparência e o cumprimento das obrigações.
Além disso, caso o empregador não preste as informações dentro do novo prazo, o trabalhador ainda poderá receber o abono salarial no calendário de 2026. No entanto, é fundamental que os empregadores cumpram suas obrigações para evitar atrasos e garantir que todos os trabalhadores recebam o benefício em tempo hábil.
Qual o impacto do novo prazo?
O novo prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego tem um impacto significativo, pois estima-se que cerca de 845 mil trabalhadores poderiam ficar de fora do calendário de pagamento devido à falta de informações. O valor médio do abono é de R$ 1.153,68, o que representa um recurso estimado de aproximadamente R$ 974.859.600,00 para o pagamento desses trabalhadores.
Com a extensão do prazo, espera-se que os entes públicos possam regularizar a situação e garantir que todos os trabalhadores elegíveis recebam o benefício. Essa medida demonstra o compromisso do governo em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que o Abono Salarial seja pago de forma justa e adequada.