O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio essencial no Brasil, proporcionando um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que atendem a determinados critérios de renda. Recentemente, a Lei nº 15.077/2024 introduziu mudanças significativas nas regras do BPC, com o objetivo de aumentar a precisão e a segurança na concessão do benefício. Estas mudanças têm gerado discussões e, em alguns casos, desinformação, tornando-se importante esclarecer as novas diretrizes.
Uma das principais alterações é a exigência de uma avaliação detalhada da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos. Essa avaliação deve incluir o registro do código na Classificação Internacional de Doenças (CID), garantindo que o processo de concessão seja mais preciso e justo.
Novas regras para cadastro e segurança
Além da avaliação da deficiência, o prazo para atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) foi definido como a cada 24 meses. Essa atualização regular visa assegurar que as informações dos beneficiários estejam sempre corretas e atualizadas, evitando fraudes e erros no sistema.
A coleta biométrica agora é obrigatória para a concessão e manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários. Esta medida foi implementada para reforçar a segurança e combater fraudes, garantindo que apenas os beneficiários legítimos recebam o auxílio.
Critérios para cálculo da renda familiar
Uma questão que gera dúvidas é o cálculo da renda familiar per capita, um critério essencial para a concessão do BPC. Os critérios para definir a composição familiar permanecem os mesmos, considerando apenas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, como o requerente, cônjuge, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados.
Somente valores específicos, como outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido no mesmo grupo familiar, podem ser descontados do cálculo da renda. Isso inclui também contratos de aprendizagem e estágios supervisionados.
Direitos das pessoas com deficiência leve
Apesar de rumores em contrário, pessoas com deficiência leve continuam a ter direito ao BPC, desde que atendam aos critérios de renda. O dispositivo que limitava o benefício a deficiências graves ou médias foi vetado, mantendo o direito para aqueles com impedimentos de longo prazo que interfiram na participação plena na sociedade.
Facilidades para regularização cadastral
Para facilitar a regularização cadastral, o INSS disponibilizou uma ferramenta online no site e aplicativo Meu INSS. Essa ferramenta permite que os beneficiários verifiquem a necessidade de atualização cadastral de forma prática e rápida, sem a necessidade de deslocamento até uma agência do INSS.
Em caso de bloqueio do benefício devido a pendências no CadÚnico, a ferramenta informa sobre a necessidade de regularização. Após a atualização, o benefício é liberado em até 72 horas, garantindo a continuidade do recebimento. Para regularizar a situação, os beneficiários devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.