O governo de Mato Grosso do Sul regulamentou um desconto significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. Este benefício, que consiste em uma redução de 60% no valor do imposto, aplica-se a indivíduos com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, síndrome de Down e autismo.
O desconto é válido para um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal. Importante destacar que o beneficiário não precisa ser habilitado para dirigir, ampliando o alcance do benefício para aqueles que dependem de terceiros para locomoção.
Quais são as mudanças no processo de concessão do benefício?
Uma das principais alterações introduzidas pelo decreto é a dispensa da renovação anual do benefício para casos de deficiência permanente. Essa mudança visa reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias, tornando o processo mais ágil e menos oneroso. A comprovação inicial da deficiência será suficiente para garantir o desconto de forma contínua.
O decreto também estabelece critérios claros para a concessão do benefício, alinhados aos parâmetros do CID-10 e CID-11. Para autistas e pessoas com síndrome de Down, por exemplo, é necessário apresentar um laudo médico que ateste a incapacidade de dirigir. Menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem utilizar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) como substituto de documentos médicos.
Como solicitar o desconto no IPVA?
O processo de solicitação do desconto é realizado digitalmente, através do portal e-Fazenda, no módulo e-SAP. Os documentos necessários incluem o laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para deficiências não permanentes, o laudo deve ter sido emitido nos últimos três meses.
Essa digitalização do processo elimina a necessidade de deslocamento até repartições públicas, garantindo maior agilidade e transparência. O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou que essa medida respeita as necessidades dos beneficiários e de suas famílias, simplificando o acesso ao benefício.
O que acontece com as isenções concedidas anteriormente?
No entanto, o decreto também assegura os direitos adquiridos, convalidando isenções concedidas anteriormente. Isso significa que os beneficiários que já possuem o desconto não precisarão se preocupar com a perda do benefício devido às novas regulamentações.
Com essas mudanças, o governo de Mato Grosso do Sul busca facilitar o acesso ao desconto no IPVA para pessoas com deficiência, promovendo inclusão e respeito às necessidades específicas dessa população.