Na tentativa de conter despesas públicas e equilibrar o orçamento, o governo brasileiro apresentou um projeto de lei com uma série de medidas voltadas para a contenção de gastos. Este projeto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães, e promete alterar significativamente o funcionamento de alguns programas sociais e o reajuste do salário mínimo.
Entre as principais propostas do projeto, destaca-se a limitação do aumento real do salário mínimo, que será vinculado à expansão das despesas dentro do arcabouço fiscal. Além disso, mudanças significativas serão feitas no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e no programa Bolsa Família.
Como o Projeto Afetará o Salário Mínimo?
O projeto estabelece uma nova regra para o reajuste do salário mínimo. A partir de agora, o ganho real do piso salarial ficará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, limitando-se a um teto que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano. Isso dependerá da expansão do limite do arcabouço fiscal.
Esta nova regra, caso aprovada, poderá gerar ajustes no valor do salário mínimo em 2025. Estima-se que, sob a política atual, o salário mínimo subiria para R$ 1.521. No entanto, com as alterações propostas, esse valor deve ser corrigido para R$ 1.515. É importante notar que a regra vigorará até 2030.
Quais as Mudanças no BPC e Bolsa Família?
O projeto propõe várias alterações no BPC, um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. Dentre as modificações, destaca-se a inclusão obrigatória do CID (Classificação Internacional de Doenças) ao processo de concessão para pessoas com deficiência.
Além disso, há uma redefinição dos critérios de elegibilidade ao programa. Um dos pontos críticos está na classificação de deficiência, que poderá excluir pessoas com deficiência leve ou moderada, gerando controvérsias e preocupações sobre a exclusão social dessas pessoas.
Impactos no Bolsa Família e Outras Medidas
O projeto conduz ajustes no Bolsa Família, como a limitação do número de famílias unipessoais beneficiadas, que será regulamentada em ato próprio pelo Poder Executivo. Atualmente, essas famílias somam até 16% dos inscritos, mas a medida visa formalizar essa restrição diante da lei.
Outra novidade é a flexibilidade para o governo modificar, via ato do Executivo, os critérios de permanência no Bolsa Família, sem necessidade de protocolo de uma nova lei. Isso poderá afetar famílias cuja renda familiar per capita ultrapasse a linha de corte do programa, reduzindo benefícios em tempos de melhora econômica.
Quais os ajustes no Proagro e no Fundo Constitucional do Distrito Federal?
No que toca ao Proagro, um programa de seguro rural, as despesas passarão a seguir um controle mais rigoroso dentro do orçamento federal, buscando evitar o descasamento entre o que é autorizado e o que é orçado. Esta mudança visa alinhar as despesas federais com o planejamento financeiro, garantindo maior responsabilidade fiscal.
Já no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia despesas com segurança pública, saúde e educação no DF, o reajuste passará a ser feito com base na inflação calculada pelo IPCA, ao invés da Receita Corrente Líquida. Esta alteração procura garantir maior previsibilidade e sustentabilidade no financiamento dessas áreas essenciais.