Atenção, microempreendedor individual: o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2025, termina no dia 31 de maio. Quem ainda não cumpriu a obrigação tem poucos dias para regularizar a situação e evitar multas. Caso o prazo seja perdido, será necessário enviar o documento com atraso, o que gera uma cobrança automática pela Receita Federal.

Manter a declaração em dia é fundamental para a saúde do seu CNPJ. Sem ela, o microempreendedor individual fica impedido de gerar os boletos mensais (DAS) e pode perder o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria. Por isso, resolver a pendência o quanto antes é o caminho mais seguro.

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Qual o valor da multa por atraso?

A entrega da declaração fora do prazo gera uma Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). O valor mínimo é de R$ 50, mas há um ponto importante: ao pagar o boleto em até 30 dias após a emissão, o MEI garante um desconto de 50%. Com isso, a cobrança cai para R$ 25.

O boleto para pagamento da multa (DARF) é gerado logo após a transmissão da declaração em atraso. É importante destacar que a notificação e o documento para quitação ficam disponíveis no mesmo sistema onde a declaração é preenchida.

Como fazer a declaração MEI em atraso

Para quem perder o prazo de 31 de maio, o procedimento para regularizar a situação continua simples e pode ser feito em poucos minutos. Siga o passo a passo abaixo:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional e procure pela opção “DASN-SIMEI”.

  2. Informe o número do seu CNPJ e continue.

  3. Na tela seguinte, escolha o ano-calendário da declaração pendente e clique em “Continuar”.

  4. Preencha o valor total do seu faturamento bruto no ano selecionado (lembrando que o limite para o ano-calendário de 2025 é de R$ 81 mil). Se você não teve receita, informe R$ 0,00.

  5. Indique se você teve algum empregado registrado durante o período.

  6. Revise as informações preenchidas e, se estiver tudo certo, transmita a declaração.

Após a conclusão, o sistema exibirá o recibo de entrega e, logo abaixo, a opção para gerar o DARF da multa por atraso. Basta emitir o boleto e realizar o pagamento dentro do prazo para aproveitar o desconto.

O que acontece se não regularizar?

Ignorar a pendência pode trazer consequências sérias para o MEI. Além de não conseguir emitir as guias mensais de pagamento, o empreendedor fica inadimplente com a Receita Federal e a Previdência Social. Com o tempo, o CNPJ pode ser classificado como inapto e, em último caso, ser cancelado, além de ter o débito inscrito na Dívida Ativa da União.

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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

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