A possibilidade de estender o abono salarial do PIS/Pasep para trabalhadores informais, como autônomos e MEIs (Microempreendedores Individuais), é um tema que periodicamente surge em discussões acadêmicas sobre políticas de inclusão social.
Embora atualmente não existam projetos de lei ou propostas formais em tramitação, a análise dessa ideia revela tanto um potencial de grande impacto social quanto desafios operacionais e fiscais significativos.
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Quem tem direito ao abono salarial hoje?
Atualmente, o abono salarial é destinado exclusivamente a trabalhadores do setor privado e servidores públicos com carteira assinada. Para ter direito, é preciso atender a critérios específicos, como:
Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
Ter trabalhado com registro em carteira por, no mínimo, 30 dias no ano-base;
Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos mensais.
É importante notar que, desde uma reforma aprovada em novembro de 2024, o teto de renda está passando por uma transição. A regra de dois salários mínimos será gradualmente reduzida para 1,5 salário mínimo até 2035, com o valor sendo corrigido anualmente apenas pela inflação, desvinculando-o do reajuste real do salário mínimo.
Quais seriam os modelos teóricos para a inclusão?
As discussões teóricas sobre como incluir os informais no PIS geralmente exploram duas vias principais. Uma delas seria a criação de um sistema de contribuição simplificado para trabalhadores por conta própria e MEIs, que garantiria o acesso ao benefício após um período de carência. Outra hipótese seria vincular o abono a programas de formalização, funcionando como um incentivo para que esses trabalhadores regularizem suas atividades.
Os desafios operacionais e fiscais
A principal barreira para a expansão do PIS é de natureza fiscal e estrutural. O benefício é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que se nutre de contribuições das empresas sobre a folha de pagamento. Incluir milhões de informais exigiria uma nova fonte de custeio.
Além disso, haveria o desafio de identificar e cadastrar esses trabalhadores de forma segura, evitando fraudes e garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa. A complexidade de comprovar renda média e tempo de atividade sem um registro formal é outro obstáculo significativo.
O potencial impacto na economia
Apesar dos desafios, o impacto social de tal medida seria imenso. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do IBGE, o Brasil conta com cerca de 39 milhões de trabalhadores na informalidade e mais de 25 milhões atuando por conta própria (dados referentes a 2023).
Para essa parcela da população, que não possui acesso a benefícios como seguro-desemprego ou o próprio abono, um valor extra anual poderia representar um importante complemento de renda e aquecer o consumo.
O que esperar para o futuro?
No curto prazo, a prioridade do governo federal segue sendo a organização dos calendários de pagamento para os trabalhadores já contemplados, como o de 2027 e anos seguintes. A discussão sobre a inclusão de informais permanece no campo das ideias e depende de um debate público amplo sobre a reforma tributária e a sustentabilidade dos programas sociais no Brasil.
Qualquer avanço concreto dependerá de novas propostas legislativas e de um cenário econômico que permita a expansão de gastos públicos.
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