O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para essa quinta-feira, 4, o julgamento do recurso apresentado por WhatsApp e Facebook contra a medida cautelar que suspendeu mudanças nos termos do WhatsApp Business.
A decisão provisória foi adotada pela Superintendência-Geral do órgão após duas empresas de inteligência artificial acusarem a Meta, controladora das plataformas, de restringir a atuação de concorrentes dentro do aplicativo. A representação foi feita pela espanhola Factoría, responsável pela assistente Luzia, e pela brasileira Brainlogic, da Zapia.
Segundo as empresas, as alterações nas regras do WhatsApp Business passaram a impor restrições ao uso da plataforma por serviços cuja função principal era oferecer assistentes baseados em inteligência artificial. A alegação dessas empresas é que a medida dificultado ou impedido o funcionamento de IAs de terceiros, ao mesmo tempo em que a Meta integrou ao aplicativo a sua própria solução, a Meta AI.
Para as representantes, a mudança configura abuso de posição dominante ao limitar o acesso de concorrentes a uma plataforma considerada estratégica.
Em sua defesa, a Meta argumenta que as mudanças nos termos do WhatsApp Business fazem parte de uma atualização de políticas para organizar o uso da plataforma e garantir segurança e previsibilidade aos usuários.
A Meta sustenta que as regras não têm como objetivo excluir concorrentes e que continua permitindo a atuação de diferentes desenvolvedores, desde que cumpram as diretrizes estabelecidas. No recurso apresentado ao Cade, o grupo afirma que a medida cautelar interfere na gestão do serviço e pede a revogação da suspensão.
Em janeiro, o Cade havia determinado, de forma preventiva, a suspensão dos novos termos até que o caso fosse analisado com mais profundidade. A Meta recorreu da decisão e também buscou a Justiça para tentar derrubar a cautelar. Agora, o Cade vai avaliar o recurso administrativo e decidir se mantém ou revoga a medida.
O julgamento não encerra a investigação nem representa uma decisão final sobre a conduta da empresa. O processo ainda está em fase inicial. Se a cautelar for mantida, as restrições continuam suspensas enquanto o caso segue em apuração. Se for derrubada, a empresa poderá aplicar integralmente as mudanças questionadas.
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O mérito da acusação de abuso de posição dominante será analisado ao longo da instrução do inquérito.