Para manter o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ativo em 2026 é preciso prestar atenção em detalhes que vão além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Negligenciar outras responsabilidades pode levar a multas, pendências com a Receita Federal e até à suspensão da empresa.
O cumprimento de todos os deveres garante a regularidade do negócio, além do acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Para evitar surpresas e manter a saúde da sua empresa, é fundamental estar ciente de todas as obrigações durante o ano.
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Além do DAS: o que o MEI precisa fazer
Confira cinco deveres essenciais que todo microempreendedor individual precisa cumprir para operar sem problemas em 2026:
1. Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)
Esta é talvez a segunda obrigação mais importante. Todo ano, o MEI deve informar à Receita Federal o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior. O prazo para entrega é até 31 de maio. A não entrega ou o atraso geram multa e impedem a emissão das guias mensais do DAS.
2. Relatório mensal das receitas brutas
O empreendedor deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas, que serve de base para a Declaração Anual. O documento detalha as receitas obtidas com e sem emissão de nota fiscal e, embora não precise ser entregue a nenhum órgão, deve ser arquivado por cinco anos.
3. Emissão de nota fiscal
A emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI vende um produto ou presta um serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para o consumidor final (pessoa física), a emissão é opcional, a menos que o cliente exija.
4. Manter os dados cadastrais atualizados
Qualquer alteração de informações, como endereço residencial ou comercial, telefone de contato, e-mail ou atividades exercidas, deve ser comunicada oficialmente. A atualização é gratuita e realizada diretamente no Portal do Empreendedor. Dados corretos garantem que o governo consiga se comunicar com a empresa quando necessário.
5. Cumprir obrigações trabalhistas ao contratar
O MEI pode contratar um único funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Ao fazer isso, o empreendedor assume novas responsabilidades, como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de 8% do salário, e o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, correspondente a 3% do salário.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
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*Estagiária sob supervisão do editor João Renato Faria