Estar com o nome na Dívida Ativa da União pode trazer complicações, mas as regras têm detalhes importantes. Quando um cidadão ou uma empresa deixa de pagar débitos com o governo federal e o órgão responsável pela cobrança envia o caso para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é inserido na Dívida Ativa.

A partir desse momento, a pendência se torna pública e o CPF ou CNPJ fica irregular. Ter o nome nessa lista limita o acesso a diversos serviços, e, por isso, entender o que pode ou não ser feito é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e planejar a regularização da situação financeira.

Leia Mais

Dívida Ativa impede posse em concurso público?

Não. De acordo com a jurisprudência majoritária no Brasil, ter o nome inscrito na Dívida Ativa não pode impedir a nomeação e posse de um candidato aprovado em concurso público. O entendimento do Poder Judiciário é que tal restrição fere princípios constitucionais, como o livre acesso aos cargos públicos.

Isso significa que é possível se inscrever, realizar as provas e, se aprovado, tomar posse do cargo mesmo com a pendência fiscal. Apesar de não ser um impeditivo na maioria dos casos, o período entre a aprovação e a posse é uma boa oportunidade para o candidato regularizar a situação. Negociar e parcelar a dívida, por exemplo, já permite a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento que comprova a regularidade fiscal.

É fundamental verificar o edital do concurso, já que, em algumas exceções de cargo, a legislação ou o próprio edital podem estabelecer a quitação de débitos fiscais como requisito para a posse.

A emissão do passaporte é bloqueada?

A inscrição na Dívida Ativa não impede a emissão ou renovação do passaporte. A restrição pode ocorrer, caso haja alguma decisão judicial e que a Justiça determine medidas para forçar o pagamento.

O bloqueio oficial só acontece se processos cíveis e criminais impeçam a emissão de passaporte, especificamente quando o juiz decreta expressamente esse impedimento.

Outras restrições da Dívida Ativa

Além das dúvidas sobre concursos e passaportes, a inscrição na Dívida Ativa traz outras consequências diretas para a vida financeira do cidadão, como:

  • Restrição de crédito: dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos.

  • Protesto em cartório: o nome do devedor é negativado, afetando o score de crédito.

  • Penhora de bens: a Justiça pode determinar o bloqueio de contas bancárias e a tomada de bens para quitar o valor devido.

  • Impedimento para participar de licitações públicas.

Para verificar a existência de débitos e iniciar uma negociação, o contribuinte pode acessar o portal Regularize, da PGFN. Na plataforma, é possível consultar a dívida, emitir o boleto para pagamento à vista ou simular e aderir a um parcelamento.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

*Estagiária sob supervisão do subeditor Thiago Prata

compartilhe