UMA VISÃO DAS MINORIAS NO CNJ

Jaceguara Dantas

Desembargadora do TJMS e conselheira do CNJ

A senhora tem ascendência indígena e, após ser promotora e procuradora de Justiça, é atual desembargadora no TJMS e, em fevereiro último, tomou posse como conselheira do CNJ. Conte-nos um pouco de sua história.

Falo a partir de um lugar que me constitui: sou mulher negra, de ascendência indígena, e venho de Mato Grosso do Sul. Construí minha trajetória profissional no serviço público, primeiro no Ministério Público Estadual, como promotora e procuradora de Justiça, e depois no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como desembargadora. Em fevereiro de 2026, assumi a missão de integrar o Conselho Nacional de Justiça. Recebo essa responsabilidade com o compromisso de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento do Poder Judiciário, das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e grupos historicamente invisibilizados.

As dificuldades para os povos originários construírem carreira jurídica continuam grandes? O que o CNJ tem feito a respeito?

As barreiras ainda são estruturais para os grupos minoritários socialmente e envolvem desigualdades de raça, etnia, gênero, acesso à educação. Ingressar e permanecer nas carreiras jurídicas exige superar desigualdade, falta de representatividade. No CNJ, esse tema deve ser enfrentado com dados, escuta qualificada e políticas institucionais sensíveis à diversidade brasileira. A presença de todos os segmentos da sociedade nas carreiras jurídicas é essencial para a construção desta visão plural no sistema de Justiça, como um todo, especialmente porquanto a diversidade não é tema periférico, mas elemento de qualidade da justiça.

A senhora tem forte atuação no CNJ em projetos de combate à violência doméstica e sexual. O que é necessário para redução efetiva da criminalidade contra a mulher no Brasil? O que o CNJ tem em andamento?

A redução efetiva da violência contra a mulher exige integração, rapidez e responsabilidade institucional. É preciso identificar o risco, proteger a vítima. Indispensável uma atuação articulada do Judiciário, segurança pública, Ministério Público, Defensoria, saúde, assistência social e rede comunitária. No caso das mulheres indígenas, essa proteção precisa considerar língua, território e cultura. No CNJ, temos trabalhado em iniciativas voltadas à integração de informações e à maior efetividade das medidas protetivas; aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e capacitação de magistrados para utilização das lentes de gênero; e a execução do Pacto Nacional contra o Feminicídio. Em 2026, quando a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o desafio é claro: transformar a lei em proteção concreta, antes que a violência se torne irreversível. Ademais, para além da celeridade, a proteção efetiva também demanda investimento em educação, para uma transformação cultural concreta.

Como a senhora enxerga a presença das mulheres no Judiciário?

A baixa presença de mulheres em espaços de decisão, como um todo, está relacionada à sub-representatividade deste grupo, especialmente ante a atual composição da sociedade brasileira, constituída majoritariamente por mulheres. Ainda existem obstáculos para chegar aos espaços de maior poder, cuja paridade é exigência intrínseca à democrática e à maior legitimidade do Judiciário. No CNJ, as políticas judiciárias voltadas à participação feminina, perspectiva de gênero e igualdade racial encontram-se em aperfeiçoamento, e devem ser compromisso dos Tribunais, à medida que um Judiciário plural amplia sua capacidade de alteridade e possibilita uma melhor compreensão das múltiplas realidades dos casos colocados à apreciação. E essa igualdade deve alcançar todas as mulheres: brancas, negras, indígenas, com deficiência, periféricas e de diferentes territórios, para aperfeiçoar o acesso à justiça e à igualdade em sua vertente material.