Rodrigo Fonseca Costa
Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso
Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa defende atacar o patrimônio das facções, explica por que acordo não é renúncia a direitos e apresenta o MPMT Cidadão
Desde a posse, em fevereiro de 2025, o combate ao crime organizado é prioridade de sua gestão, com planos de investir, em 2027, em inteligência investigativa e modernização tecnológica. Diante das extensas fronteiras de Mato Grosso, é possível o MPMT passar de uma atuação repressiva para o enfrentamento das estruturas econômicas, patrimoniais e logísticas dessas organizações? Como?
Sim, é possível e necessário. A prisão de lideranças, embora indispensável, não desarticula organizações criminosas, que se reestruturam rapidamente enquanto preservam intactos o patrimônio, os canais de lavagem de dinheiro e a logística que as sustentam. Por isso, as investigações devem priorizar os recursos financeiros e patrimoniais, perguntando quais bens, empresas e fluxos financeiros precisam ser alcançados para que a organização perca capacidade de operar.
Mato Grosso impõe desafios próprios: quase mil quilômetros de fronteira com a Bolívia, território vasto e economia pujante. É preciso conhecer as cadeias econômicas do estado tão bem quanto as organizações criminosas as conhecem, para identificar onde o recurso ilícito entra na economia formal e onde pode ser interceptado.
Temos investido em inteligência, tecnologia, capacitação e ampliação das equipes, para cruzar relatórios de inteligência financeira, cadastros fiscais, registros imobiliários e outras informações, revelando vínculos que interceptações e depoimentos dificilmente alcançariam.
Esse avanço depende de integração, pois nenhuma instituição isolada enfrenta uma criminalidade que atravessa fronteiras estaduais e nacionais. Temos fortalecido a cooperação com forças de segurança e órgãos de inteligência e defendido o uso mais intenso dos instrumentos de asfixia patrimonial, como o confisco alargado e a alienação antecipada de bens apreendidos, para que o patrimônio ilícito seja retirado das organizações e, sempre que possível, revertido à segurança pública.
O senhor defende um MP resolutivo, que valoriza o diálogo e a autocomposição. Isso tem dado resultados? Em corrupção, dano ambiental e direitos coletivos, é possível transigir sem proteção insuficiente dos direitos lesados? Quais salvaguardas são necessárias?
A sociedade não espera do Ministério Público apenas o ajuizamento de ações, mas a solução efetiva dos problemas, e muitas vezes um acordo bem construído entrega em meses o que a via contenciosa levaria anos para alcançar, quando alcançaria.
A autocomposição não torna o direito lesado negociável. Em corrupção, dano ambiental e direitos coletivos, ela não incide sobre a existência do direito ou o dever de reparação integral, mas sobre o modo, o tempo e as condições do seu cumprimento. O MP não abre mão do ressarcimento ao erário nem da recomposição do meio ambiente; ajusta-se a forma mais rápida e eficaz de assegurá-los.
As salvaguardas começam pela exigência de reparação integral e por cláusulas que impeçam a mera conversão de obrigações de fazer em compensações financeiras simbólicas. Os acordos passam por instâncias de controle internas e externas, com destaque para o Conselho Superior do Ministério Público, a quem cabe verificar se a solução é suficiente diante da lesão ou ameaça ao bem tutelado.
Nenhum acordo se encerra na assinatura: cláusulas de monitoramento, cronogramas verificáveis e multas efetivas distinguem um acordo resolutivo de um meramente formal, pois a atuação só é resolutiva quando a solução pactuada é implementada e o bem lesado, efetivamente reparado.
O que é, qual a importância e o que se espera do aplicativo MPMT Cidadão, lançado em setembro de 2026?
O MPMT Cidadão nasce da convicção de que o Ministério Público precisa estar onde o cidadão está, e hoje ele está, em grande medida, no celular. Desenvolvido pelo nosso Departamento de Tecnologia da Informação, o aplicativo reúne serviços antes dispersos: registro e acompanhamento de denúncias, agendamento de atendimentos, consulta a procedimentos, emissão de certidões e acesso a portarias e editais.
Destaca-se o registro de denúncias com fotos e vídeos feitos em tempo real pelo celular, que embasam apurações cíveis e criminais, algo especialmente importante num estado das dimensões de Mato Grosso, onde a distância até uma Promotoria de Justiça não pode ser obstáculo à cidadania.
A ferramenta não substitui o atendimento presencial, mas permite que as pessoas cheguem às Promotorias com suas demandas já organizadas.
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Esperamos ampliar continuamente os serviços, com consulta a procedimentos vinculados ao CPF, envio e recebimento de comunicações oficiais, peticionamento eletrônico com juntada de documentos e sustentações orais virtuais, para aproximar o MP da sociedade, ampliar o controle social e tornar nossa atuação mais transparente e conectada à realidade das pessoas.