OSCAR VILHENA
Advogado e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP)
O senhor é graduado em Direito pela PUC-SP, mestre em Direito pela Universidade de Columbia-Nova York, mestre e doutor em Ciência Política pela USP e pós-doutor pela Universidade de Oxford. Além de diretor e professor da FGV Direito SP, o senhor coordenou os trabalhos da FGV em relação às tragédias de Mariana e Brumadinho. No que consistiu e qual a importância da atuação da FGV no levantamento dos danos socioeconômicos desses dois acidentes?
A FGV foi convidada pelo Ministério Público Federal a colaborar com o sistema de Justiça brasileiro na determinação dos danos socioeconômicos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Como sabemos, o desastre afetou a vida de milhões de pessoas, atingindo diretamente 45 municípios, ao longo da bacia do Rio Doce, além de danos à própria economia do estado e do país. Identificar os danos socioeconômicos, aferir o valor de tudo aquilo que foi destruído, danificado ou perdido, com vistas à reparação integral dos que sofreram danos foi a nossa tarefa essencial nesse projeto. Também contribuímos ao longo do processo para dar voz a atingidos, por meio de nossas pesquisas, além de expandir o conhecimento sobre esse tipo de desastre, mecanismos de prevenção, mitigação e reparação.
Nossos relatórios é que foram empregados nesse longo processo de conhecimento até a celebração de um acordo com as empresas. Trabalhamos ao longo da bacia com uma equipe de mais de 100 pesquisadores, das mais diversas formações, buscando construir para a reparação integral dos atingidos. Certamente foi um dos maiores desafios profissionais e humanos experimentados por cada membro de nossa equipe. O compromisso com os atingidos e o apoio do Ministério Público tornaram essa tarefa profundamente recompensadora.
O senhor foi diretor executivo do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Crime (Ilanud). O crime organizado tem aumentado e tomado dimensão maior a cada ano. É possível, ainda, prevenir ou combater a proliferação desse tipo de crime? De que forma?
Esse me parece ser um dos maiores desafios da sociedade brasileira neste momento. Ao longo das últimas décadas, o Brasil avançou em diversas direções, como saúde e educação. Conseguimos domar a inflação que afetava sobretudo os mais pobres e criar programas que retiraram milhões de pessoas da miséria. Esse foi um esforço de muitas administrações e das diversas esferas da federação. Ainda que estejamos frustrados com as promessas não cumpridas pela nossa democracia, há dados tangíveis nos avanços obtidos.
Ao meu ver, no entanto, falhamos muito no combate ao crime organizado, assim como em relação àquela criminalidade que brutaliza o cotidiano da população. A incapacidade de coordenar as diversas regiões da federação e de estabelecer políticas focadas em inteligência, investigação, movimentação financeira deu ao crime organizado condições para crescer e se fortalecer. Por outro lado, a adoção de políticas obtusas, de matiz populista, baseadas única e exclusivamente na repressão e encarceramento, contribuiu ao fortalecimento do crime organizado, uma vez que o sistema prisional se tornou o principal mecanismo para a arregimentação de criminosos, bem como para a consolidação das organizações.
Temos que alterar o vetor dessas políticas. Há muitas experiências positivas nos estados e mesmo no âmbito federal, que têm que ser apoiadas. O mais importante ao meu ver é apostar na integração das agências de aplicação da lei, na qualificação de seus quadros e no emprego cada vez maior de tecnologia e inteligência.
No 17º Encontro Anual da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, ocorrido na semana passada, o senhor apontou a liberdade de expressão como um dos temas mais complexos da atualidade. Por que tem essa avaliação?
Vivemos desde meados dos anos 2000 um forte processo de regressão democrática ao redor do mundo. Estima-se hoje que 72% da população mundial vivam em regimes autocráticos. Esse número era de 49% da população mundial em 2004, de acordo com o V-Dem. Um dos elementos que mais se destacam nesse processo de autocratização é a deterioração da liberdade de expressão. Hoje testemunhamos um forte declínio da liberdade de expressão em muitos países.
É importante compreender que a liberdade de expressão tem um papel fundamental não apenas na sustentação dos regimes democráticos, da dignidade da pessoa, mas também da paz do social. Sem a liberdade de expressão e a tolerância que dela decorre não poderíamos viver numa sociedade plural, em que pessoas professam distintas religiões e têm distintas crenças políticas ou filosóficas.
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O paradoxal dessa quadra histórica é o emprego sistemático da liberdade de expressão com a finalidade de promover a erosão do regime de liberdades. As redes sociais e inteligência artificial agregam ainda mais desafios a esse momento. Temos que reaprender a conviver com a divergência e pensar que mesmo os insultos muitas vezes permitidos pela liberdade de expressão são imensamente menos maléficos que a violência e a intolerância. A liberdade de expressão é uma condição de civilidade, o que não significa que não precisamos de regular situações como discursos de ódio.