O senhor é diretor jurídico da Fiesp e especialista em Direito Tributário. Qual a sua expectativa para a Reforma Tributária? Será capaz de reduzir a elevada carga tributária que recai sobre o setor produtivo brasileiro?
A Reforma Tributária, com início em 2026, busca simplificar o sistema e tornar a carga mais isonômica. O modelo adota um IVA dual: a CBS (unindo PIS e Cofins) e o IBS (unindo ICMS e ISS). Surge também o Imposto Seletivo, focado em externalidades negativas e danos ambientais. O IPI, antes previsto para extinção, foi mantido até 2073 para produtos da Zona Franca de Manaus, garantindo sua viabilidade política e econômica.
A redução da carga é incerta; projeta-se uma alíquota de 28% a 29%, uma das maiores do mundo. A complexidade persiste, evidenciada por regulamentações extensas. O maior desafio será o período de transição até 2032, no qual as empresas lidarão com os sistemas antigo e novo simultaneamente. Como ponto positivo, a partir de 2033, haverá legislação única e não cumulatividade plena. O direito ao crédito integral sobre todos os insumos deve favorecer a indústria, eliminando resíduos tributários e reduzindo custos em cadeias longas.
As empresas já estão preparadas para enfrentar o período de transição que envolverá a Reforma Tributária até 2033? Quais as providências as empresas devem tomar a respeito?
Apesar da ampla divulgação da Reforma Tributária, nota-se pouco preparo do empresariado. A transição, marcada pela coexistência de dois sistemas, exigirá uma revisão profunda na precificação e na gestão de custos, especialmente devido à nova sistemática de não cumulatividade plena.
Empresas do Simples Nacional em elos intermediários da cadeia produtiva devem redobrar a atenção: será necessário calcular se a permanência no regime simplificado para o IBS/CBS ainda é vantajosa. Diante da complexidade, a recomendação é a criação de comitês internos que integrem setores como logística, compras, jurídico e contabilidade para garantir sinergia na adaptação das normas e na nova logística.
Com o fim gradual dos incentivos de ICMS a partir de 2029, é necessário que empresas com contratos de médio e longo prazo realizem o reequilíbrio contratual imediato. O cenário demanda urgência para evitar prejuízos operacionais e garantir a conformidade com o novo modelo.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou, no último dia 10, que a carga tributária somou, em 2025, 32,4% do PIB brasileiro, chegando a 34,35% se consideradas as contribuições destinadas ao FGTS e ao Sistema S. Não era necessária uma reforma mais criativa e agressiva para combater esse problema?
De fato, a carga tributária bateu alguns recordes no seu percentual elevado em relação ao PIB, mas na baixa qualidade do retorno em serviços públicos. Diferente de outros países com alta tributação, o brasileiro frequentemente arca com custos extras em saúde, previdência complementar e segurança, o que evidencia uma falha na entrega do Estado.
A Reforma Tributária foi proposta em uma ordem equivocada: ela deveria ser precedida por uma reforma administrativa. A lógica é que a tributação serve para custear o tamanho do Estado, e não o contrário; o Estado não deve aumentar a carga apenas para sustentar seu próprio crescimento. Assim como em um orçamento doméstico, onde se ajustam as despesas quando a conta não fecha, o poder público deveria primeiro rever seus gastos e sua eficiência operacional. O foco deveria ser a redução de custos e a otimização da máquina pública, garantindo que a arrecadação seja reflexo de um Estado planejado e funcional.
O senhor é fundador e presidente da Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP, que há mais de 15 anos atua na ressocialização de usuários de drogas e de pessoas em situação de vulnerabilidade. No que consiste a ABCP hoje e quais seus principais projetos?
Além da atuação na diretoria como titular do departamento jurídico Fiesp, Ciesp e sócio do escritório de advocacia, o Hondatar. Tenho algumas ações sociais por meio do Instituto Hondatar e da ABCP (Associação Beneficente Comunitária do Povo). Com mais de 15 anos de história, a ABCP foca na ressocialização e resgate de pessoas em situação de rua, cuja exclusão decorre frequentemente da desestruturação familiar advinda do abandono, vício em álcool e drogas.
Batizamos esse programa de "04 As".
Abordagem: distribuição de sopa para criar vínculo;
Acolhimento: a pessoa é amparada em umas das 18 casas da ABCP, recebe kit higiene e apoio psicológico;
Acompanhamento: aqueles que querem voluntariamente se tratar, nós custeamos o tratamento em clínicas ou então inclusive nas nossas próprias casas, onde fazemos também um trabalho de ressocialização;
Autonomia: capacitação técnica via Senai/Sebrae, o Senar, da Agricultura, a Abrasel, de bares e restaurantes, ensinando um curso técnico e inserção no mercado de trabalho.
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Com apoio governamental, a iniciativa apresenta êxito, realizando um trabalho com foco na recuperação de uma pessoa extremamente excluída para retornar à sociedade. De 100 moradores, recuperamos 76% destes acolhidos, em que todos retornam à sociedade plenamente empregados. A premissa deste projeto advém do pensamento que amar ao próximo não é amar o mais perto, mas sim, o mais necessitado.