Entrevista
LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA
Novo secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais
O Sr. é formado em Direito pela UFMG, mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos, doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio e pós-doutor pela UFMG. Por que e como surgiu o interesse pelo Direito Ambiental?
O interesse pelo Direito Ambiental surgiu há 20 anos quando passei a integrar a Coordenação de Meio Ambiente da Advocacia-Geral do Estado, representando o Estado de Minas Gerais em ações ambientais. Houve, naquele momento, uma grande necessidade de aprendizado para o enfrentamento dos novos desafios. Desde então, venho conciliando o exercício da advocacia pública e do magistério superior em torno das questões ambientais.
O Sr. foi procurador-chefe de Patrimônio Público e Meio Ambiente da Advocacia-Geral do Estado e representou o Estado em todas as fases da negociação, repactuação e execução dos acordos de Mariana e Brumadinho. O Sr. considera que tais acordos conseguirão ressarcir os prejuízos e danos causados pela Samarco, Vale e BHP aos atingidos e ao Estado? Esses acordos têm sido cumpridos? O Sr. pode informar quais os principais projetos têm sido executados com valores provenientes de tais acordos?
Os acordos para reparação e recuperação das bacias do Rio Doce e Paraopeba foram os maiores e mais complexos acordos socioambientais da história do Brasil e do Mundo. Eles foram construídos sob uma pressão imensa – a necessidade urgente de fornecer respostas à sociedade mineira e iniciar com rapidez a reparação socioambiental – mas também com o desafio de estabelecer uma governança transparente, efetiva e fluida, que permitisse a execução célere dos acordos.
Tanto em novembro de 2015, quando aconteceu o desastre de Mariana, quanto em janeiro de 2019, quando aconteceu o desastre de Brumadinho, a resposta da Advocacia-Geral do Estado foi muito rápida, com a propositura de ações judiciais e a obtenção de medidas liminares que asseguraram no primeiro momento a adoção de providências emergenciais e o bloqueio de recursos que garantissem a execução de medidas reparatórias. Esse cenário viabilizou tratativas que culminaram com os acordos judiciais.
Do ponto de vista da concepção, os acordos foram inovadores, pois buscaram a consensualidade a partir formação de um bloco homogêneo do poder público, incluindo os órgãos do Poder Executivo, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, buscando estruturar um modelo de reparação integral, com dois grandes eixos de medidas socioambientais e socioeconômicas.
Os acordos tiveram o grande mérito de assegurar, em curtíssimo período, a integral e definitiva responsabilidade das empresas envolvidas pela reparação integral dos danos, evitando o prolongamento excessivo e instável de múltiplas discussões judiciais.
O acordo celebrado em 4 de fevereiro de 2021, para a reparação dos danos na bacia do Rio Paraopeba, atingiu o valor global de R$ 37.689.767.329,00. Esse acordo era, até o momento, o maior acordo de reparação coletiva celebrado fora dos Estados Unidos e, incluído esse país, o quarto maior acordo do mundo. No valor global há estimativa de R$ 5 bilhões para a reparação ambiental, mas é muito importante que a população saiba que as respectivas obrigações reparatórias não possuem teto financeiro, podendo ultrapassar esse valor durante a sua execução pela Vale.
A reparação integral tem dois grandes eixos: o socioeconômico e o socioambiental. Entre as medidas de reparação socioambiental já em andamento, destaca-se a dragagem e remoção dos rejeitos; a recuperação de áreas de preservação permanente; regularização fundiária do Parque do Rola Moça, localizado na região; revitalização de lagoas e açudes em Brumadinho; proteção de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção; saneamento básico para toda a Bacia do Paraopeba; projetos que garantam a segurança hídrica da região metropolitana de Belo Horizonte.
O Novo Acordo de Mariana, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024 estabeleceu um valor total de R$ 170 bilhões para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. É o maior acordo judicial da história do Brasil e o segundo maior do planeta. Este acordo é resultado de uma ampla coalização das forças públicas dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, União Federal e instituições do Sistema de Justiça Brasileiro.
No eixo socioambiental merecem destaque, dentre outros, os seguintes projetos: Programa de Saneamento da Bacia do Rio Doce, abrangendo 200 municípios da bacia; Propesca, visando reestruturar a pesca e a aquicultura local, promovendo sustentabilidade, preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida das comunidades; reparação ambiental da Bacia do Rio Doce com recuperação da vegetação nativa, revitalização aquática, desassoreamento (remoção de sedimentos), reconformação de calhas (restauração da calha), renaturalização de leitos, reintrodução de espécies ameaçadas, zoneamento pesqueiro e ações de educação ambiental para incentivar a conservação; consolidação e criação de unidades de conservação e o incremento da gestão de segurança de barragens.
No último dia 20/1/2026, o Sr. foi empossado, pelo governador Zema, como novo secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado (Semad). Quais suas principais missões e maiores desafios à frente da importante pasta?
Assumir a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é uma grande honra e um enorme desafio, diante da responsabilidade que Minas Gerais tem no cenário ambiental nacional.
Um dos maiores desafios é mediar, com base técnica e legal, os legítimos interesses do desenvolvimento econômico, da proteção ambiental e das demandas sociais, garantindo o equilíbrio entre os pilares do desenvolvimento sustentável.
Acredito que o desafio também se transforma em uma missão. Mas, de forma mais concreta, tenho a missão de avançar na modernização de todo o Sistema Estadual de Meio Ambiente, tornando os processos de licenciamento, outorga e outras intervenções ambientais mais seguros, ágeis, previsíveis e transparentes, sem abrir mão do rigor técnico e da qualidade na análise, dando segurança jurídica aos analistas e gestores ambientais do Sisema e aos empreendedores que cumprem a lei e, ao mesmo tempo, fortalecer a fiscalização ambiental para que aqueles que não cumprem possam ser identificados e responsabilizados.
Também precisamos integrar informações sobre recursos hídricos, florestas e solo para antecipar crises, como os eventos climáticos extremos que temos enfrentado. Buscaremos ainda fortalecer programas de regularização ambiental, como o PRA, para promoção da recuperação da cobertura vegetal do estado, bem como equipar, fortalecer e incrementar o turismo em nossas unidades de conservação, que são conhecidamente cartões postais de Minas Gerais.
O governador Zema tem como bandeira a preservação do meio ambiente, mas sem travar o desenvolvimento. O que o Sr. pretende implementar e fazer para que a Semad não seja um entrave para os investimentos em Minas, num ano tão importante como será 2026?
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O desenvolvimento sustentável consiste no equilíbrio entre os vetores econômico, ambiental e social. Esse equilíbrio será o grande norteador de nossa gestão. Primeiramente, com segurança jurídica, transparência e responsabilidade na condução dos processos que estão sob nossa competência. Buscaremos a modernização e agilização dos procedimentos, com maior eficiência, sem abrir mão do rigor técnico, jurídico e da qualidade na análise ambiental, viabilizando maior segurança jurídica tanto aos analistas e gestores ambientais do Sisema, quanto aos empreendedores sérios que pretendem investir em nosso estado com responsabilidade ambiental