Fábio Torres
Desembargador do TJMG, coordenador-adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-2º grau)
Este ano o senhor completa 33 anos de magistratura. O que o levou a abraçar a carreira em 1993? O senhor faria tudo de novo? A decisão do STJ que limita remuneração pode ser um desestímulo para ingresso e até manutenção na carreira?
A escolha pela magistratura decorreu de um processo natural dentro dos bancos escolares da Faculdade de Direito da UFJF. Tanto o desenvolver acadêmico, como o exemplo de muitos professores, juízes em Juiz de Fora, pelo exemplo de conduta e atuação, me fizeram aspirar à carreira de magistrado.
Após a conclusão do curso, o início da atuação como advogado, conjugada ao curso de mestrado, acabou consolidando a ideia de fazer o concurso para a magistratura.
Tive uma carreira que se iniciou em Sabará, passou pelo Vale do Jequitinhonha, em Araçuaí, e me levou por 21 anos de atuação em Ipatinga, de onde vim convocado para o TJMG e fiquei até a promoção para desembargador. Ainda que outros fossem os caminhos a serem trilhados, certamente faria tudo novamente. Principalmente devido à oportunidade que a carreira oferece de conhecer novos lugares, novas pessoas, de fazer amizades, sem jamais comprometer a prestação da jurisdição e da Justiça.
É certo que a magistratura mudou muito de 1993 para hoje. Mudou da forma do processo físico para o eletrônico, mudou da melhora do acesso às comarcas, mudou, para melhor, na relação entre magistrados e o Tribunal, mudou na legislação e mudou na remuneração.
Quanto a esse último aspecto, não há dúvida, e a AMB tem deixado isso claro para todos, que uma correta remuneração e o cumprimento das obrigações constitucionais de atualização dos vencimentos da magistratura não significam vantagens pessoais, mas sim uma garantia prevista na Constituição e que busca remunerar de forma adequada os magistrados.
E a magistratura almeja, tão somente, que a defasagem salarial reconhecida seja extinta, acabando-se com formas de pagamento extra, as quais foram criadas para compensar essa defasagem.
Por certo, o Poder Judiciário sofre um enfraquecimento quando não é bem remunerado e deixa de ter uma carreira interessante para os bons profissionais do Direito, bem como para manutenção dos magistrados que já possuem tempo para aposentadoria.
Acredito, contudo, que esse momento será somente um tempo de adequação da remuneração e em breve teremos a formulação legislativa necessária para uma remuneração condizente com o trabalho e a responsabilidade que a magistratura impõe.
Assim espero que, pela temporalidade, o atual momento não desestimule os bons profissionais a buscarem a vida da magistratura, para o exercício e aplicação da Justiça.
O senhor, atualmente, é coordenador-adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-2º grau). Qual a importância e efetividade do Cejusc, inclusive como forma de reduzir a judicialização?
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania tem feito um trabalho importante para a prestação da Justiça, pela forma rápida, não formal, de diálogo simples e consensual para a resolução de conflitos. É uma via de mediação ou conciliação, com a participação das partes em conflito, buscando a melhor solução através da participação das partes envolvidas de forma colaborativa.
O que se almeja com o Cejusc é garantir uma via nova para a solução de conflitos, por uma conciliação e mediação de qualidade, com profissionais capacitados. Não há necessidade de que já exista o processo judicial para que o Cejusc seja utilizado. Na fase pré-processual, antes do processo na Justiça, essa via pode ser buscada, para que as partes não sejam obrigadas a judicializar.
Não se desconhece que, diante de uma formação jurídica voltada para a litigiosidade, a busca da conciliação, pré e pós-processual é uma experiência nova para muitos advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados. Por isso, ainda se tem, em algumas áreas do Direito, uma não alta efetividade do Cejusc.
Ocorre, porém, que em áreas como de direito do consumidor, a qual abarca um dos temas de maior litigiosidade no Brasil, segundo Relatório Anual do CNJ – Justiça em Números, a efetividade do Cejusc é alta, o que demonstra a grande vantagem da via consensual. Na mesma linha, inúmeros processos de Direito de Família são equacionados no Cejusc, trazendo uma melhor solução da situação familiar em litígio e trazendo uma melhor resposta, seja patrimonial, seja afetiva.
O que se constata, a cada novo levantamento, é que o caminho do diálogo e da conciliação é forma importante de atuação do Poder Judiciário. Tanto no primeiro grau, quanto no segundo grau, o Cejusc é um caminho indispensável para a prestação jurisdicional e, consequentemente, a redução da judicialização.
Hoje o TJMG tem centros espalhados em todas as 298 Comarcas (Cejusc de 1º Grau) e no TJMG (Cejusc de 2º Grau - 8 especializados), o que demonstra que, para Justiça mineira, a via da conciliação é essencial para uma correta prestação de justiça e efetividade da resolução de litígios.
A Cemig celebrou com o TJMG, no último dia 17 de abril, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de promover a resolução consensual de conflitos, prevenir novos litígios e enfrentar a litigiosidade excessiva entre a concessionária e os consumidores. Qual a expectativa do Cejusc com esse ACT e como ele funcionará na prática? Poderá ser um precedente para outros grandes litigantes?
O acordo de cooperação técnica com a Cemig é um passo importante para a desjudicialização no âmbito dos processos que envolvem a empresa, pois se busca de forma efetiva a via do Cejusc para solução dos conflitos que envolvem a empresa, seus consumidores e as ações civis públicas relacionadas à relação de consumo.
Não podemos esquecer que a empresa já exercia essa parceria no Cejusc do Juizado Especial de Belo Horizonte. E não só a Cemig, mas também a Copasa, a Claro, o Banco Itaú, o Banco Mercantil, a Unimed-BH e o PicPay.
Essas sete empresas já participam, há algum tempo, no Juizado Especial da capital, na fase pré-processual, junto ao Centro de Solução de Conflitos, permitindo a resolução de inúmeras demandas, antes do ajuizamento. Assim, o TJMG tem conseguido a solução de litígios e demandas, com a solução consensual dos conflitos, na fase anterior ao ingresso do processo judicial.
O acordo de cooperação técnica firmado com a Cemig, entretanto, vai além da capital, pois, firmado com o TJMG, tem abrangência em todas as Comarcas e estipula compromissos e obrigações que podem, em muito, auxiliar essa opção de solução consensual de litígio.
Indubitavelmente, o acordo é um marco importante para ser replicado com outros grandes litigantes, como bancos, prestadores de plano de saúde, empresas aéreas, prestadores de serviço público e outros litigantes que são os maiores demandados perante o TJMG.
O senhor foi vítima de um grave acidente recentemente e mantém uma serenidade e uma perseverança invejáveis. Ao mesmo tempo, o senhor é um homem muito crédulo e religioso. Isso o ajudou em sua recuperação e no enfrentamento desse momento? Qual o conselho o senhor dá para quem está em situação tormentosa de saúde ou de vida?
O acidente sofrido foi uma fatalidade que pode acontecer com todos. Por mais que tal fatalidade não possa ser prevista, entender que estamos propensos a tais acontecimentos já nos prepara para enfrentar as adversidades.
Sem dúvida que a base religiosa é muito importante para o equilíbrio, o entendimento e a transição desse período, uma vez que permite uma visão não só negativa do acontecido.
No meu caso específico, é importante reconhecer que o trabalho dos médicos e enfermeiros no meu atendimento, as orações de amigos e desconhecidos, o gesto de muitos em doar sangue, em meu nome, e o apoio da família, foram e são fatores importantes para me fortalecer a cada dia.
Quem recebe essa gama imensa de energia positiva de esperança, além da fé e da religiosidade, só pode olhar o ocorrido pelo prisma da gratidão.
Ser grato por, diante de tudo que ocorreu, estar vivo, trabalhando, com meus filhos e família, com minha namorada e amigos.
Quanto a conselho, acho muito difícil dar algum conselho para quem está passando por uma situação talentosa de saúde ou vida. Prefiro dar um exemplo pessoal de nunca desistir, de confiar em um deus, de ter certeza de que existem muitas pessoas, ao nosso lado, as quais estão torcendo pela nossa recuperação e vitória. Dar exemplo de que essa força, chamada de fé por muitos, deve nos conduzir sempre a não desistir e a sempre agradecer.
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Hoje eu “ando devagar porque já tive pressa”, mas continuo tentando levar um sorriso, porque a vida é muito bela, mesmo nos momentos mais difíceis.