RODRIGO PACHECO
Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU
O senhor tomou posse no último dia 30 de setembro como ministro do Tribunal de Contas da União. Com isso, o senhor passa de presidente do Congresso, a quem cabe o controle externo com auxílio do TCU, a ministro do próprio Tribunal. Como pretende assegurar que a experiência política não comprometa a percepção de independência técnica nos julgamentos, especialmente em temas que envolvam o Legislativo?
A experiência no Parlamento, principalmente na Presidência do Congresso Nacional, foi muito rica para entender os desafios que os governos enfrentam para implementar as políticas públicas. Nesse sentido, eu entendo que o conhecimento que adquiri ao longo dos meus mandatos é algo que soma à atividade judicante do Tribunal de Contas, não havendo que se falar em comprometimento de independência nos julgamentos. Todo julgador, ao analisar um caso concreto, deve ponderar o conhecimento técnico com as regras da experiência para decidir de forma verdadeiramente justa. Assim como era no Congresso Nacional, minhas referências no novo cargo serão a Constituição Federal, os valores da democracia, o equilíbrio entre os Poderes e o regular funcionamento das instituições. Isso não muda. Contudo, o modo de atuar, como não poderia deixar de ser, agora é diverso. No Parlamento, o diálogo e as soluções eram tratados no campo da política em busca de consensos. No Tribunal de Contas da União, a lógica da atuação demanda um posicionamento diferente. Afinal, o julgador deve ter como premissa a imparcialidade. Pretendo demonstrar que minha atuação será técnica e independente pela deferência à legislação, pela coerência dos votos e pela transparência das razões de decidir.
O senhor construiu carreira no direito penal econômico e, no Senado, ficou conhecido pela construção de consensos. Que contribuição concreta essa bagagem pode trazer ao TCU, por exemplo no equilíbrio entre o combate à corrupção e a segurança jurídica do gestor público, o chamado “apagão das canetas”?
A formação jurídica me ensinou a valorizar a prova, a garantir o devido processo e a atribuir responsabilidade individual. A experiência de diálogo reforçou a importância de ouvir posições diferentes antes de decidir. Quero reunir essas perspectivas em uma atuação que seja firme diante da corrupção e criteriosa na avaliação das decisões administrativas.
Eu entendo que a segurança jurídica é o melhor remédio contra a paralisia decisória conhecida como o “apagão das canetas”. O Tribunal deve trabalhar para dar previsibilidade ao gestor público. Para tanto, é preciso atuar de maneira preventiva e previsível.
Na atuação preventiva, é necessário que os órgãos de controle façam recomendações para evitar que irregularidades venham a se consumar. Do ponto de vista da previsibilidade, é necessário que as Cortes de Contas foquem na estabilidade jurisprudencial, evitando que mudanças de entendimento formem um ambiente de desconfiança que venha a afastar bons gestores dos cargos decisórios.
No combate à corrupção, é preciso distinguir a fraude e a má-fé do erro de boa-fé e das escolhas razoáveis feitas em situações complexas. Isso não significa tolerar irregularidades, mas evitar que a responsabilização seja automática ou desconsidere as circunstâncias concretas. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro aponta nesse sentido quando determina, em seu artigo 22, que o julgador considere os obstáculos reais, as dificuldades práticas, econômicas e estruturais que o gestor de fato enfrentava no momento exato em que tomou a decisão.
A corrupção deve ser duramente punida, mas há um juízo de ponderação prévio para evitar condenações injustas, pois o punitivismo exacerbado fomenta a inércia administrativa e o medo de decidir. Novamente, o gestor precisa de um ambiente seguro para atuar. Havendo um ambiente seguro, tanto a corrupção quanto o “apagão das canetas” tendem a perder força na gestão pública.
Quais temas o senhor considera prioritários para o TCU, como grandes obras, concessões e infraestrutura, emendas parlamentares ou o uso de tecnologia na fiscalização? E qual marca gostaria de deixar na Corte?
Pretendo dedicar atenção à qualidade do gasto público, sobretudo em obras, concessões e políticas que afetam diretamente a vida das pessoas.
Na fiscalização das emendas parlamentares, considero essenciais a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a avaliação dos resultados, com critérios objetivos, independentemente de autoria ou vinculação partidária.
A tecnologia pode ampliar a capacidade de identificar riscos e prevenir desperdícios, desde que acompanhada de análise técnica e respeito às garantias processuais.
Acredito que o amadurecimento da atividade de controle fortalece o regime democrático e confere credibilidade ao poder público.
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Gostaria de contribuir para uma Corte independente, previsível e atenta aos resultados de suas decisões. Não busco uma marca pessoal acima da instituição, mas sim uma atuação serena, tecnicamente consistente e fiel à Constituição.