Décio Freire

Menos de 45 dias separam o país da substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do início da cobrança do Imposto Seletivo. E o contribuinte ainda não sabe, oficialmente, quanto vai pagar. A alíquota de referência proposta pelo TCU em 28 de outubro, de 11,3%, bem acima dos 9,21% com que o próprio Comitê Gestor trabalhava desde julho, só será fixada pelo Senado em 15 de dezembro. Restarão, a partir de então, pouco mais de duas semanas para refazer preços, contratos, orçamentos e sistemas de milhões de empresas. Um disparate sem precedentes!

Aqui não se contrapõe à reforma tributária, mas se chama a atenção para a absoluta insegurança jurídica que as alterações acarretam da forma como estão sendo conduzidas. A simplificação da tributação do consumo é necessária, mas nem isso se tem garantia que ocorrerá com o emaranhado de novos tributos criados e sequer ainda plenamente definidos. Uma mudança da magnitude como se pretende só cumpre sua função se vier acompanhada de previsibilidade. E previsibilidade é exatamente o que está faltando.

A advocacia brasileira cumpriu seu papel e falou grosso e de forma uníssona. Em 4 de novembro, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais assinaram manifesto pedindo que as etapas previstas para 2027 passem a valer apenas em 1º de janeiro de 2028. Além disso, mais de 20 entidades da advocacia, inclusive ligadas ao Direito Tributário, como CESA, AASP, IASP, IAB, ABDF e APET, fizeram o mesmo em carta aberta. A CNI pediu que 2027 seja ano de testes. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) protocolou manifesto subscrito por 1.491 entidades, e outras 74 associações da indústria, do comércio, dos serviços e da tecnologia seguiram o mesmo caminho.

Quando juristas, empresários e desenvolvedores de sistemas convergem no diagnóstico, o problema não é ideológico. É técnico e grave. Os fatos são eloquentes. O split payment, coração tecnológico do novo modelo, não estará operando em janeiro e não tem data para se tornar obrigatório. A apuração assistida está incompleta, e os módulos de débitos e créditos não foram integralmente liberados. Faltam regras operacionais para devoluções item a item, notas de débito e crédito, transição de estoques, saldos credores de PIS e Cofins e operações iniciadas em dezembro e registradas em janeiro. Segundo a própria Receita, nos 30 dias até 7 de outubro, 600 milhões de notas fiscais de empresas obrigadas ainda saíram sem a CBS destacada. Como se não bastasse, as alíquotas do Imposto Seletivo dependem de lei ordinária ainda pendente.

O próprio governo precisou propor emenda constitucional para manter temporariamente o IPI em janeiro. E Bernard Appy, um dos pais da reforma, considerou prudente avaliar a extensão dos testes por todo 2027. O governo, portanto, não pode dar de ombros para todos esses fatos, contra os quais não há argumentos. Os riscos de manter a data são concretos e os danos iminentes. Primeiro, erros involuntários de apuração em massa e glosa de créditos, que são a espinha dorsal de um IVA. Segundo, pressão sobre o caixa e sobre os preços, num ano cujos orçamentos foram fechados às cegas e num momento de fragilidade da economia. Terceiro, o peso desproporcional sobre micro e pequenas empresas, sem estrutura para absorver o custo de trocar sistemas e treinar equipes. Quarto, uma onda de litígios, eis que CBS e IBS serão discutidos em instâncias judiciais distintas, sem mecanismo de coordenação, com risco real de decisões contraditórias sobre a mesma operação. Além disso, já se debate se uma alíquota fixada em meados de dezembro pode ser exigida em 1º de janeiro sem respeitar a noventena. A reforma, concebida para reduzir o contencioso, pode estrear multiplicando-o.

A reforma idealizada para simplificar está na iminência de causar uma balbúrdia contábil sem precedentes. E o Brasil não possui folga de receita fiscal para enfrentar os atrasos e inadimplências que poderão ocorrer. A resposta oficial do próprio ministro da Fazenda, no sentido de manter a data de entrada em vigor e flexibilizar penalidades, com recolhimento estimado e ajustes posteriores, confirma o diagnóstico, pois admite que os sistemas não estarão prontos.

Tolerância administrativa não é segurança jurídica. A promessa de não punir erros de boa-fé depende do juízo subjetivo de cada fiscal e não impede autuações futuras nem disputas judiciais, não sendo suficiente para acarretar, minimamente, a segurança jurídica desejada. A solução é simples e não altera uma vírgula do mérito aprovado, basta uma emenda constitucional e ajuste da Lei Complementar 214/2025 para fazer de 2027 um ano integral de testes, com início efetivo da CBS e do Imposto Seletivo em 1º de janeiro de 2028, condicionado a critérios objetivos de prontidão dos sistemas.

O Congresso ainda tem tempo de mostrar maturidade e lucidez, fazendo tais ajustes antes do recesso e evitando tomar tal decisão na madrugada da última sessão do ano, como lamentavelmente tem feito, de forma costumeira, com a aprovação do orçamento. Como advertem as entidades signatárias dos pronunciamentos veementes divulgados, o êxito da reforma não se mede pelo cumprimento de um calendário, mas pela capacidade de entregar um sistema mais simples, eficiente e seguro.

Adiar um ano não é recuar. É garantir que a maior mudança tributária em seis décadas não comece pelo caos, mesmo porque o cenário para o contribuinte já será ainda mais agravado se os partidos da base do governo (PT, PcdoB, PSOL e PV) conseguirem aprovar os projetos de lei que apresentaram no último dia 13 de novembro e elevam, ainda mais, a já escorchante carga tributária brasileira, eis que regulamentam o imposto sobre grandes fortunas para incidir, anualmente, sobre aqueles com patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões, tributam operações atualmente isentas de impostos como a LCA, LCI e outros títulos financeiros, instituem tributação de 15% sobre dividendos e elevam a alíquota do Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio de 17,5% para 20%

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Décio Freire é advogado e sócio fundador do DFA – Décio Freire Advogados

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