ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL

No último dia 23 de agosto, Belo Horizonte sediou um importante evento que trouxe à tona um dos temas que devem estar no radar de todo cidadão por seus desdobramentos junto à realidade brasileira no campo jurisdicional. O acontecimento se deu em torno do anteprojeto de reforma do Código Civil, que vem sendo debatido, desde 2023, por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Felipe Salomão, atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Durante o evento “A atualização do Código Civil", ocorrido na Casa do Porto, e organizado pela revista jurídica “Justiça & Cidadania”, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a agilizar o processamento do anteprojeto que, de acordo com o próprio, será um marco histórico na vida de todos os brasileiros na medida em que atualiza centenas de dispositivos do Código Civil, adequando-os “à onda de inovações tecnológicas, mudanças comportamentais e alterações demográficas, que estão em curso”.

O anteprojeto se tornará um projeto de lei que será discutido por uma comissão especial, composta por onze senadores, antes de ir à votação em plenário. O ministro João Otávio de Noronha, também do STJ, destacou na ocasião a necessidade sobretudo de atualização da parte geral do Código Civil. Ele ressaltou a importância histórica da visão progressista implementada pelo jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, quando da elaboração do Código Civil, de 1916, que levou a sua assinatura, e o papel de destaque do jurista Miguel Reale Júnior, que coordenou a comissão do Código Civil de 2002 que, doravante, será modernizado por meio desse anteprojeto. Noronha, a propósito, natural de Três Corações, no sul de Minas, no dia 5 de setembro receberá o título de cidadão honorário da capital mineira, em solenidade na Câmara Municipal.

Integrante da Comissão de Juristas, o desembargador Moacyr Lobato, do Tribunal de Justiça de MG, recebeu homenagem especial durante o encontro em decorrência de sua recente aposentadoria, em saudação a cargo da desembargadora Áurea Brasil. No âmbito do núcleo familiar, dentre outras proposições, o anteprojeto sugere a ampliação do conceito de família; reconhece a “sócioafetividade", quando a relação é lastreada pelo afeto e não pelo vínculo sanguíneo; admite a “multiparentalidade", ou seja, a coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno a um indivíduo, bem como a potencialidade da vida humana pré-uterina. Na relação marital, então, insere a união homoafetiva; facilita o divórcio através do pedido de uma das pessoas do casal, diretamente em cartório; não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético; dispensa a autorização familiar para doação de órgãos, quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante; e franquia a autorização pelos familiares, quando não tiver manifestação prévia do falecido.

A proposta prevê ainda a guarda de animais de estimação entre os ex-cônjuges; e altera a condição dos parceiros em relação a herança, caso existam descendentes ou ascendentes. Pelo anteprojeto, usucapião poderá ser requerido diretamente em cartório; e, quanto a dívidas, proíbe penhora de imóvel do devedor e de sua família se for o único bem, mas autoriza a penhora de 50% de moradia de alto padrão. Quanto aos contratos, estes não poderão prever taxas de juros por inadimplência superiores a 2% ao mês.

O novo texto reforça, ainda, a liberdade contratual em relação a condições de contratação, quando as partes estejam em igualdade de condições e a empresa estrangeira, obrigatoriamente, terá que manter sede e representante no Brasil.

Como sublinhado no evento, as atualizações serão diversas e afetarão diretamente a vida dos cidadãos. Agora é aguardar se o texto será aprovado com agilidade ou se irá passar por modificações severas como ocorreu com a Reforma Tributária, que ficou totalmente desfigurada após a série de emendas pelas quais se submeteu.