O Congresso abriu a temporada de aprovação de medidas ilegítimas e ilegais para beneficiar os políticos que só agem mal. No campo ambiental, desafetaram a Floresta Nacional do Jamanxim, reduzindo seu tamanho e criando uma APA, que privatiza a terra pública e abre a floresta à exploração. Impediu multas a grileiros com base apenas em imagens de satélite.
Reduziu a proteção de campos nativos e vegetação não florestal na Amazônia e no Pantanal. Como se os campos não fossem parte preciosa desses biomas. Empacotou tudo em discursos mentirosos que tentam esconder os tenebrosos interesses por trás das medidas. Voltamos aos tempos das boiadas do retrocesso de Bolsonaro.
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Derrubaram vetos à LDO flexibilizando repasses a municípios em ano eleitoral. Um dos vetos derrubados diz respeito ao artigo 95, que estabelece que a “doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública com encargo ao donatário” não configura descumprimento das restrições da legislação eleitoral. Na prática, o dispositivo permite repasses e transferências em ano eleitoral.
Ao vetar o trecho, o governo alegou que a proposta criava exceção à Lei das Eleições e tratava de tema fora do escopo da LDO. A legislação eleitoral proíbe transferências da União a estados e municípios nos três meses que antecedem a eleição, com exceção de financiamentos para obras em andamento ou recursos para atender a situações de emergência ou calamidade pública. A anulação dos vetos possibilita o envio de emendas parlamentares não impositivas aos municípios, desde que haja contrapartida.
O destampe ambiental fere a Constituição e a lei, pois libera a grilagem e o desmatamento. Uma lei que abre a porta para a ilegalidade e o banditismo. O agro do bem não reclama porque se beneficia com os desmandos do agro do mal. Este vive na intimidade do poder político desde os tempos da casa-grande. É o portador da tolerância com o trabalho análogo à escravidão, da destruição das matas e florestas e da apropriação indébita de terras públicas. É o predador alfa do meio ambiente.
As liberalidades fiscais ferem a legislação eleitoral que, além de vedar as transferências de recursos públicos no período da campanha, exige que qualquer alteração nas regras deve ser aprovada até um ano antes das eleições. Também desobedecem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Que Congresso é este que aprova leis ilegais e anticonstitucionais que deveriam ter sido barradas nas comissões de Constituição e Justiça, cujo dever é examinar a constitucionalidade, juridicidade de projetos de lei? Um Congresso disfuncional, dominado pelo centrão oligárquico, clientelista e de direita, que se dispõe a afrontar a todos e a tudo na promoção de interesses individuais. Pratica um faz-tudo eleitoreiro que sabe será judicializado e bloqueado pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez barradas as ilegalidades investirá contra o Judiciário acusando-o de interferir em assuntos do Legislativo. Tudo premeditado e de má-fé.
A má qualidade da atual maioria parlamentar atesta o grau de degradação da vida partidária. O eleitor vota em candidatos a deputado e senador sem saber bem por quê, depois sequer se lembra em quem votou. A maioria predatória constituída por esse voto irrefletido é irresponsável. Não responde ao eleitorado, à sociedade ou à coletividade dos estados que supostamente representa.
Montada nas emendas e nos fundões, partidário e eleitoral, ganhou autonomia. Autonomia que usa para atuar em favor de interesses particulares concentrados, contra os interesses da sociedade. Esse Congresso disfuncional, que não precisa responder a ninguém, é um alerta estridente de que o voto nas eleições proporcionais, para deputado, e majoritárias, para o Senado, passou a ter tanta importância quando o voto para presidente ou governador. Esse padrão anômalo no plano federal se reproduz nas assembleias legislativas. São os fractais da desrepresentação.
A extensiva judicialização da política, provocada pelos desmandos parlamentares, tem como contrapartida a politização do Judiciário, a tendência à autocratização. As consequências para a legitimidade das instituições e para a própria democracia são funestas. Espalha-se o descrédito nas instituições republicanas e o desencanto com a democracia.
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Pesquisa Quaest diz que 52% não confiam no Congresso, 49% não confiam no STF e 72% consideram que ele tem poder demais. O Datafolha encontrou que 52% não confiam nos partidos políticos. O Latinobarômetro captura bem o paradoxo na percepção dos brasileiros sobre a democracia: 72% concordam que a democracia é o melhor regime, 45% preferem a democracia a outro regime, porém, 54% dizem que se o governo resolve os problemas, não importa se ele é democrático ou não. A satisfação com a democracia é muito baixa, só 33% se dizem satisfeitos. Nem o Congresso, nem a maioria dos ministros do STF parece se importar com o descrédito das instituições.