Uma Previdência de verdade

 

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) representa a maior rubrica de gasto no Orçamento primário da União. Assim parece, mas não é. Por quê? Para participar como segurado, o cidadão deve, em tese, contribuir para ter sua cobertura previdenciária. Ou seja, na regra geral, é o cidadão que “banca” seu futuro benefício, por meio de contribuições mensais, geridas por um órgão, o INSS, que tem seu braço financeiro, o Fundo do Regime Geral (FRGPS) que deveria guardar e aplicar tais recursos.

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O Regime Geral é diferente daquele que cobre os servidores públicos pois, neste caso, é o Estado, como empregador, que paga a conta como despesa de pessoal, embora cobrando do servidor uma contribuição. Por isso, vamos tratar, daqui para frente, só do Regime Geral, do cidadão comum, para entender de onde surgem os eventuais desequilíbrios financeiros apontados por especialistas.

Em 2025, o RGPS fechou o ano com déficit, entre contribuições e desembolsos, da ordem de R$ 320 bilhões. Quem cobre esse déficit anual são tributos, como Cofins e CSLL, que incidem sobre o faturamento e o lucro das empresas e são repassados aos preços. Portanto, todos pagamos pelo dinheiro que falta anualmente no INSS.

Mas, se falta dinheiro, onde estaria o erro de conta? Surgem as possíveis explicações. Por acaso, as contribuições não seriam suficientes para bancar os benefícios? Algum grupo de segurados se aposenta cedo demais? Há quem receba vantagens especiais? Aqui começam a surgir dados que surpreendem até quem imagina conhecer bem a “previdência social”.

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Vamos dar um passo atrás. Na definição de previdência, sempre deve constar a palavra contribuição. Previdência é uma poupança de longo prazo, com característica de seguro, caso ocorra, na vida do segurado, um infortúnio, como acidente, doença incapacitante ou morte prematura. Portanto, o caráter contributivo é essencial. Não havendo contribuição prévia, o cidadão que recebe um benefício estará, de fato, se valendo de assistência social, não de previdência.

Além disso, se o contribuinte da previdência está construindo sua poupança, os recursos poupados deveriam estar guardados em algum lugar. Só que não. Desde que começou, no século passado, a previdência brasileira assumiu aposentar quem tinha tempo de serviço, mas não de contribuição. Essa modalidade de gestão atuarial, chamada de “repartição”, cria uma inusitada situação em que a receita anual do fundo previdenciário é totalmente desembolsada para pagar os benefícios daquele mesmo ano.

FALTAM BILHÕES

Não sobra nada no Fundo e ainda faltam bilhões. Esse “sistema de repartição anual”, que não poupa nada, tornou o INSS escravo da demografia. E, a partir dos anos 1980, tal demografia passou a ser adversa, quando os casais foram tendo menos filhos (portanto, menos contribuintes no futuro) e com os idosos vivendo mais tempo (mais desembolsos, sem cobertura anterior).

O drama do Regime Geral se ampliou quando, para amenizar desvantagens de certos grupos na sociedade, como produtores rurais e familiares, pescadores, mulheres (por serem mulheres), professores, deficientes físicos e microempresários, nossa Constituição lhes garantiu acesso ao gozo de benefícios, sem correspondente contribuição integral ou, no limite, até sem contribuição nenhuma.

Alguém perguntará: mas qual o peso de tanta bondade social nas contas anuais do RGPS? A resposta surpreende: tais situações de assistência social, disfarçadas de previdência, correspondem hoje à quase totalidade do déficit anual do fundo do INSS. Só o déficit do segmento rural encosta em R$ 200 bilhões.
Uma pergunta puxa outra: se os contribuintes regulares do INSS não são o grupo responsável pelo grosso do déficit do Regime Geral, então onde está o bom-senso de se propor, como solução, estender ainda mais o tempo até suas aposentadorias? De fato, os segurados masculinos do INSS só se aposentam, com salário médio integral, caso tenham contribuído, sem falhas, por 40 anos, havendo atingido idade mínima de 65 anos e, portanto, havendo somado 40+65 anos, ou seja, 105 pontos/anos para requerer o benefício completo.

Para agravar a conta desse segurado regular, o desconto mensal que ele sofre direto no salário, somado ao custo arcado pelo patrão, passa de 34%, até o limite de cobertura. Ora, essa contribuição está próxima de ser a mais elevada do mundo [veja quadro]. Participar da previdência como celetista masculino, no Brasil de hoje, é mais caro do que nos Estados Unidos ou na Suécia, quando excluídas as parcelas para o seguro de saúde, que lá se descontam, mas aqui não.

PONTO CRÍTICO

Chegamos ao ponto crítico do Regime Geral. Oferecemos uma previdência oficial para o cidadão comum, que pretende atrair sua participação de uma maneira torta: (1) o INSS não guarda o dinheiro do segurado em lugar nenhum, pois gasta tudo na despesa corrente; (2) a lei inclui assistidos sociais na conta do INSS; (3) como as bondades são demasiadas, a lei cria uma contribuição exagerada para quem é celetista urbano e homem, tornando a previdência uma proposta sem atrativo; (4) por fim, os estudiosos do tema ameaçam o segurado com alterações no seu contrato, como aumento de idade mínima, sem respeitar regras pactuadas.

Quem seria atraído a participar de um plano como o do INSS atual? Voluntariamente, ninguém. O preço de participar está errado, as condições de segurança do contrato são mínimas e há sempre a possibilidade de tungas por parte do gestor do plano. Não é surpresa que haja cada vez menos contribuintes. Os beneficiários, contudo, não param de aumentar. A explicação está nos incentivos: o INSS virou um plano de cobertura mínima, apenas interessante se o segurado entrar por uma janela de situação especial, como a de empresário individual ou agricultor familiar, por exemplo.

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Uma Previdência de verdade ainda está à espera de ser definida. O que temos hoje é um regime de tributação social oneroso, com aceno de alguma devolução parcial no futuro. Para definir uma Previdência para valer, é preciso que o Fundo Previdenciário passe a ter fundos. Simples assim. A pista para esse futuro está no derradeiro comando da Constituição Federal, o artigo 250. Lá está a chave escondida do enigma previdenciário que transformaria os brasileiros em sócios, não escravos, da nação do futuro.