Mais de 160 mil pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estão impedidas de receber o Novo Auxílio Emergencial após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida suspende a retirada dos valores depositados pela mineradora para o pagamento do benefício até que um recurso da empresa seja julgado.
A decisão foi tomada pela ministra Maria Isabel Gallotti na quarta-feira (21). Na prática, o dinheiro permanece retido em juízo e não pode ser repassado às famílias pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela gestão dos pagamentos. A determinação não suspende expressamente a obrigação de a Vale continuar depositando os recursos, conforme estabelecido pela Justiça mineira.
O caso envolve uma disputa sobre a continuidade da assistência financeira às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019, que deixou 270 mortos.
Por que a Vale recorreu à Justiça?
A mineradora contesta a obrigação de manter os pagamentos após o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR), em outubro de 2025. O programa foi criado no acordo de reparação firmado em 2021, que destinou R$ 4,4 bilhões à assistência financeira dos atingidos.
A Vale argumenta que cumpriu integralmente o compromisso assumido no acordo e que não pode ser obrigada a pagar um novo benefício com base em uma lei posterior ao desastre. A empresa também sustenta que a retomada dos repasses contraria uma decisão judicial anterior.
A discussão chegou à Justiça depois que o município de Brumadinho e entidades representativas dos atingidos buscaram garantir a continuidade da assistência financeira. O pedido foi baseado na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
O que diz a decisão do STJ?
Ao analisar o pedido da Vale, a ministra considerou que há questões jurídicas que precisam ser esclarecidas antes de uma decisão definitiva sobre a continuidade do benefício.
Entre os pontos levantados está o entendimento anterior de que a mineradora já havia cumprido a obrigação de destinar R$ 4,4 bilhões ao programa de transferência de renda previsto no acordo de reparação.
A ministra também apontou a necessidade de avaliar se a legislação de 2023 pode fundamentar a criação de uma nova obrigação de pagamento relacionada a um desastre ocorrido em 2019.
Com a decisão provisória, os valores depositados pela Vale ficam bloqueados para saque até que o recurso seja julgado. A medida não encerra a disputa judicial nem representa uma decisão definitiva sobre o direito das famílias ao auxílio.
Prefeitura de Brumadinho vai contestar medida
A Prefeitura de Brumadinho criticou a decisão e afirmou que a suspensão impede milhares de famílias de acessar recursos importantes para a subsistência.
O município informou que a Procuradoria-Geral está adotando medidas judiciais para contestar a determinação, incluindo a apresentação de um agravo interno, recurso que permite pedir a revisão da decisão por outros integrantes do tribunal.
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A continuidade dos pagamentos também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação relacionada ao tema. Até que haja novas decisões judiciais, o acesso aos valores retidos permanece suspenso.