O prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, sancionou a Lei nº 3.140, de 21 de julho de 2026, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e a contratação temporária, pela administração pública municipal, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.
A proposta é de autoria do vereador Civoney Tavares e passa a estabelecer uma restrição para pessoas que tenham condenação por esse tipo de crime. A medida integra as ações municipais voltadas à proteção e defesa dos animais.
Para o prefeito, a iniciativa busca reforçar a responsabilidade do poder público no combate aos maus-tratos. "A sanção desta lei reforça que o município não compactua com os maus-tratos e busca contribuir para uma sociedade cada vez mais responsável e consciente sobre o cuidado com os animais", destacou.
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Já o vereador Civoney afirmou que pessoas que maltratam animais precisam responder pelos atos e destacou a importância de o município adotar medidas de proteção à causa animal. “Essa é mais uma conquista da nossa luta por respeito, proteção e dignidade aos animais”, escreveu em publicação nas redes sociais.