O governo de Minas Gerais protocolou nesta sexta-feira (26/5) um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para compensar os 367 servidores da extinta Minascaixa. Desde abril, eles não recebem as aposentadorias e pensões.
O Executivo deve desembolsar cerca de R$ 10 milhões por mês para arcar com o benefício assistencial, que é de até R$ 4 mil mensais por pessoa.
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PBH vai antecipar primeira parcela do 13º salário dos servidoresDuda Salabert cobra Nikolas Ferreira: 'Aguardando meu Pix'Lula pede a Pacheco que acelere votações no CongressoALMG promulga lei que retoma aposentadoria de idosos da MinascaixaAssembleia aprova PL com mudanças de texto que mantêm estrutura da Fucam"É importante explicar a razão dessa interrupção. Uma lei anterior, de 2014, dava ao Estado a atribuição de processar esses pagamentos, enquanto tivesse recursos no fundo desses aposentados e pensionistas. Entretanto, esses recursos acabaram, e a Constituição veda que o governo aporte recursos públicos em um fundo de previdência de natureza privada, que é o caso desse fundo", ponderou.
De acordo com a secretária, a saída encontrada foi propor a criação de um benefício assistencial, já que muitas das pessoas afetadas pela situação dependem dos benefícios interrompidos.
Luisa ressaltou, no entanto, que, aqueles que preferirem, podem aguardar a entrada de novos recursos no fundo de natureza privada, mas sem nenhuma previsão de quando ocorrerá o pagamento. “Caso alguém receba um valor acima do teto, essa opção é possível, mas não poderá acumular os dois benefícios, caso a Assembleia aprove o projeto", afirmou.
O novo benefício assistencial é individual, permanecendo ao longo da vida do beneficiário. Em caso de falecimento, não haverá transferência para outro em forma de pensão.
Já o deputado Antônio Carlos Arantes (PL), primeiro secretário da ALMG, disse que a tramitação do projeto de lei deverá ser rápida.