Jornal Estado de Minas
Juiz de Fora foi castigada pelas chuvas no começo de 2023 - Reprodução/Redes Sociais
POLÍTICA

Prefeita veta PL que isenta vítima de enchente de pagar conta de água

A prefeita de Juiz de Fora, no interior de Minas, Margarida Salomão (PT), vetou o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal da cidade que previa isenção do pagamento da conta de água aos moradores e comerciantes atingidos por enchentes neste início de 2023. 




 

Leia Mais

Bolsonaro destaca peso de Minas na eleição e pede votos em Juiz de ForaMargarida Salomão sobre Zema: 'Não sabe nada sobre Juiz de Fora'Zema em Juiz de Fora: 'Os próximos 12 dias irão definir o futuro do Brasil'Em Juiz de Fora, Bolsonaro elogia Zema: 'Pessoa fantástica'Bolsonaro em Juiz de Fora: 'Levem a vovó para votar' Lewandowski suspende quarentena de indicações políticas para estataisPF cumpre mandados de prisão em MG de oito suspeitos de atos golpistasMinistro Ricardo Lewandowski vai antecipar sua aposentadoria no STFJoice Hasselmann perde 22 quilos e revela dieta que mudou sua vida
O projeto, de autoria do vereador Bejani Júnior (Podemos), foi aprovado pela Câmara em fevereiro deste ano e autorizava a prefeitura a conceder o benefício ao morador/comerciante atingido por enchentes de não pagar a conta de água nos três meses seguintes ao fato. Ou seja, caso a enchente fosse registrada em fevereiro, o beneficiário não pagaria as contas de março, abril e maio. 
 
Leia: Com prefeita do PT, Juiz de Fora espera recursos do governo Lula 
 
Na justificativa do veto, a prefeita ressaltou que o projeto é “louvável”, mas que se trata de um texto inconstitucional. 
 
“Entendo que o Projeto de Lei nº 6/2022 invade a competência exclusiva da União para instituir diretrizes para o saneamento básico”, escreveu Margarida na justificativa ao veto. 
 
Veja o veto completo
 
Segundo a petista, compete à União regulamentar as decisões ligadas ao saneamento básico. “Dessa forma, dentro da sua competência constitucional, a União, a quem compete instituir diretrizes para o saneamento básico (art. 21, XX, CF), editou a Lei 11.445/2007 - Lei Federal do Saneamento Básico e o Decreto 7.217/2010 que a regulamentou, estabelecendo, dessa forma, as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, justificou a prefeita. 


 
Leia: Juiz de Fora terá mais vereadores; custo será de R$ 3,4 milhões ao ano 
 
O vereador Bejani Júnior não se pronunciou sobre o veto da prefeita. 
 

Isenção do IPTU

 
O veto da prefeitura Margarida Salomão vem após sancionar o Projeto de Lei, também de autoria de Bejani Júnior, que concede isenção do pagamento do IPTU aos moradores e comerciantes atingidos pelas enchentes do começo do ano em Juiz de Fora. 
 
 
 
Até a próxima segunda-feira (20/3), os moradores e comerciantes podem fazer o pedido para conseguir a isenção junto à prefeitura.