Jornal Estado de Minas
PRIVATIZAÇÃO

Leilão do metrô de BH é mantido apesar de parecer contrário do TCE

O governo de Minas Gerais decidiu manter o leilão de privatização do metrô de Belo Horizonte em 22 de dezembro, apesar de parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) recomendar a suspensão do edital. A desestatização tem gerado dúvidas sobre uma eventual judicialização, caso o leilão seja bem-sucedido, ou de uma reversão do processo pelo novo governo federal, que pode não assinar os papéis.





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A paralisação do edital de privatização foi recomendada pelo TCE no final de novembro. Em decisão assinada pelo conselheiro Durval Ângelo, o órgão entendeu que existem riscos fiscais e financeiros atrelados à concessão. No documento, o TCE cita possíveis riscos econômicos ao estado, por delegar ao governo de Minas a responsabilidade de manter o equilíbrio financeiro do transporte. 

Na Justiça Federal, uma ação pública pedindo a suspensão do edital também foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores. O documento aponta irregularidades no processo por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois cria uma despesa futura que deverá ser honrada pelo futuro governo — o que a lei proíbe no período final dos mandatos. A ação é assinada, entre outros, pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que compõe o governo de transição.

Segundo o secretário de Infraestrutura e Mobilidade do estado, Fernando Marcato, o governo de Minas Gerais apresentou a manifestação solicitada pelo TCE e aguarda um novo parecer. Enquanto isso, o leilão segue com as datas pré-estabelecidas.



Sobre a ação pública do PT, Marcato apontou que, apesar dela, a interlocução direta com o governo de transição tem sido positiva. “O Partido dos Trabalhadores não fala pela transição. Eu acho estranho que tenham se metido no meio do diálogo com a equipe de transição, mas eles entraram com essa ação. Mesmo assim, na nossa visão, todas as manifestações formais foram favoráveis.” 

Questionado se as empresas que haviam sinalizado interesse no leilão deram algum sinal de insegurança com o processo, Marcato respondeu que até o momento, nas interlocuções formais, ninguém disse que deixaria de participar por esse motivo.

O único problema, apontou o secretário do governo Zema, é se “o novo governo não quiser assinar o contrato”. “Se o governo federal decidir mudar de ideia, aí é uma decisão dele. Não tem como prever”, concluiu.