O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID-19 tome o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Nesta quarta-feira (26/5), ele apresentou requerimento solicitando presença do presidente. A ideia é ouvir o chefe do poder Executivo na condição de testemunha. Juristas ouvidos pelo Estado de Minas, contudo, acreditam que não há como a solicitação prosperar.

O ofício pedindo a convocação de Bolsonaro ainda não foi votado pelos senadores que compõem o comitê. Para propor a audiência, Randolfe se baseia no artigo 58 da Constituição Federal, que versa sobre as prerrogativas das CPIs — e explicita que inquéritos parlamentares têm alguns poderes de Justiça.

Para José Alfredo Baracho, advogado e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), os poderes judiciais concedidos aos componentes da CPI não são suficientes para sustentar o chamado a Bolsonaro. Ele afirma que a situação poderia ser diferente, por exemplo, se o presidente fosse convocado para depor, como testemunha, em um processo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

“Não temos um processo. A CPI não equivale a um processo judicial. Quando a constituição fala que as CPIs têm poderes próprios de investigação, de autoridades judiciais, isso não significa que elas tenham todos os poderes de investigação judiciais. E, mesmo assim, são poderes apenas de investigação”, diz.

Acácio Miranda, especialista em direito penal e direito constitucional, também vê poucas chances de Bolsonaro comparecer ao Parlamento. Ele lembra que, quando um presidente é arrolado como testemunha em um inquérito, pode fornecer explicações sem estar presente.



“O presidente da República pode optar por responder isso por escrito. A CPI manda as perguntas e ele manda por escrito. O Código de Processo Penal diz isso em relação ao presidente que é testemunha”, afirma.

“Isso (a convocação de Bolsonaro) é violação ao princípio da separação de poderes”, ressalta José Baracho.

Prerrogativa para chamar ministros não se estende ao presidente

Os integrantes do Congresso Nacional são amparados, também, pelo 50° artigo da Constituição, que garante aos parlamentares a possibilidade de convidar ministros de Estado para prestar esclarecimentos. Ausências sem justificativa podem gerar crime de responsabilidade.

Esse trecho, porém, não cita o chefe do poder Executivo, o que também afasta a possibilidade de, posteriormente, ser utilizado pelos integrantes da CPI da Pandemia como mecanismo para inquirir Bolsonaro.

“O Congresso Nacional, definitivamente, não tem autoridade para convocar o presidente”, assevera Baracho.



Acácio Miranda, por seu turno, crê que Randolfe Rodrigues pode estar tentando meios de apurar crime de responsabilidade por parte do presidente. O caminho, no entanto, é considerado “tortuoso” pelo jurista.

“Não é o objeto da CPI apurar eventual crime de responsabilidade. O objeto da CPI é apurar a pandemia e, eventualmente, crime contra a saúde pública”.

A apresentação do requerimento por parte do senador amapaense gerou pequeno bate-boca entre Randolfe e o governista Marcos Rogério (DEM-RO).

“A cada depoimento e a cada documento recebido, torna-se mais cristalino que o presidente da República teve participação direta ou indireta nos graves fatos questionados por esta CPI”, argumenta o oposicionista, no ofício que trata da convocação de Bolsonaro.

No texto, Randolfe tece críticas ao presidente por ações como o desestímulo ao uso de máscaras, a defesa de medicamentos sem eficácia cientificamente atestada e a propagação da tese de “imunidade de rebanho”.

Convocação de governadores e prefeitos está amparada por lei

Nesta quarta, em que os senadores não tomaram depoimentos, os componentes da CPI aprovaram diversos requerimentos. Muitos deles tratam da convocação de governadores estaduais. O aval ao chamamento de prefeitos também está em pauta para sessões posteriores.

De acordo com José Baracho, o Congresso Nacional pode convocar os líderes dos executivos municipais e estaduais. O especialista explica que a separação dos poderes não é apenas entre Judiciário, Legislativo e Executivo. O sistema federativo brasileiro também faz distinções entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

“Estamos falando do poder Legislativo federal convocando autoridades de âmbito estadual. Aí sim (há permissão), porque a separação é a vertical — e não a horizontal”, explica, traçando paralelo à convocação de governadores por parte de assembleias legislativas — o que, assim como ocorre no caso de Bolsonaro na CPI, não tem respaldo suficiente para sair do papel.

 

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