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Estado de Minas PRA NAO FURAR O TETO

O que diz acordo entre Bolsonaro e Congresso para evitar que Orçamento estoure

Para Felipe Salto, da IFI, nova regra permite que Executivo corte despesas que antes não podia


20/04/2021 07:19 - atualizado 20/04/2021 09:47


Em março, o Congresso já havia aprovado que R$ 44 bilhões do auxílio emergencial também fiquem fora da meta fiscal(foto: Getty Images)
Em março, o Congresso já havia aprovado que R$ 44 bilhões do auxílio emergencial também fiquem fora da meta fiscal (foto: Getty Images)

Cheio de problemas, o Orçamento do governo federal para 2021 levantou a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro ser indiciado por crime de responsabilidade fiscal, rumores sobre a perspectiva de novas baixas no Ministério da Economia e comparações com as "pedaladas" e a "contabilidade criativa" que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Nesta segunda-feira (19/04), governo e Congresso fecharam acordo para aprovar um projeto de lei que busca resolver o impasse antes da sanção presidencial, que precisa acontecer até quinta-feira (22/04).

Pela proposta, gastos emergenciais com saúde ligados ao combate à pandemia e os programas de redução de jornadas e salários para trabalhadores e de crédito subsidiado para as empresas serão retirados da meta fiscal.

Outra mudança relevante do projeto, segundo Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal, é que ele abre a possibilidade para o Executivo contingenciar emendas do relator, um tipo de gasto não obrigatório que antes o governo não tinha autorização para cortar.

O que significam essas duas mudanças? E elas livram Bolsonaro do crime de responsabilidade e da possibilidade de impeachment? Entenda aqui.


Pela proposta, gastos emergenciais com saúde ligados ao combate à pandemia serão retirados da meta fiscal(foto: Getty Images)
Pela proposta, gastos emergenciais com saúde ligados ao combate à pandemia serão retirados da meta fiscal (foto: Getty Images)

Gastos com saúde, BEm e Pronampe fora da meta

A primeira mudança trazida pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021, cujo parecer foi publicado nesta segunda-feira, é retirar da meta de resultado primário gastos com saúde ligados ao combate à covid-19.

A meta de resultado primário é um limite estabelecido pelo próprio governo para a diferença entre suas receitas e despesas no período de um ano. Como desde 2014 os gastos públicos têm superado a arrecadação, essa meta atualmente é de déficit. Para 2021, o rombo nas contas públicas é estimado em R$ 247 bilhões.

Pela proposta, saem também da meta fiscal para este ano os gastos com o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), programa que permite a redução de jornadas e salários e suspensão de contratos dos trabalhadores mediante complementação salarial pelo governo, e o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que disponibiliza empréstimos para empresas a juros baixos.

Segundo o Ministério da Economia, o governo pretende destinar R$ 15 bilhões aos dois programas de ajuda às empresas, sendo R$ 10 bilhões para o BEm e R$ 5 bilhões ao Pronampe.

Em março, o Congresso já havia aprovado que os R$ 44 bilhões que serão destinados ao pagamento do auxílio emergencial este ano fiquem fora do teto de gastos e da meta de primário.

Além desse valor do auxílio, o portal Tesouro Transparente revela que há pelo menos outros R$ 41 bilhões em créditos extraordinários já aprovados para o combate à pandemia que não entram no teto de gastos, mas contam para o primário.

Ou seja, caso o PLN 2 seja aprovado, ficariam fora da meta de primário deste ano: os R$ 44 bilhões do auxílio, os R$ 15 bilhões do BEm e do Pronampe e mais um outro valor bilionário em gastos com saúde já aprovados e novos gastos que poderão vir a ser autorizados.

'Diminui a transparência'

"Acho a decisão de ampliar as despesas fora da meta errada", diz Salto, da IFI.

"A regra do jogo hoje é que o crédito extraordinário, pela característica que ele tem, pode ser editado quando há imprevisibilidade e urgência. Então ele é extrateto pela própria regra do teto lá de 2016", explica o economista.

Aprovada no governo Michel Temer (MDB), a regra do teto de gastos limita o crescimento das despesas de um ano à variação da inflação no ano anterior. Pela lei, créditos extraordinários emergenciais podem ficar de fora dessa regra.

"Agora, retirar do primário é muito ruim. É apenas uma questão contábil: você vai fazer o gasto e ele vai afetar a dívida pública. A única diferença é que, para fins de cumprimento da meta fiscal, você não vai contabilizar", afirma o diretor-executivo da IFI.

"Isso piora a transparência das contas públicas e não ajuda em nada. Você deveria mudar a meta de primário, sinalizando que há uma mudança no gasto previsto. Só que eles optaram por descontar da meta de primário, o que é bastante questionável", avalia.

"Vai ter agora dois indicadores: vamos ter que calcular o resultado primário para fins de cumprimento da meta e um resultado primário efetivo, considerando todos os valores descontados", diz Salto, acrescentando que isso aumenta a complexidade do acompanhamento das contas públicas, o que reduz a transparência.

Fonte ouvida pela BBC News Brasil que preferiu ter seu nome preservado avalia que a manobra é fruto do medo.

"A Dilma foi implicada por alterar a meta", lembra esse interlocutor, próximo às discussões no Congresso. "Só que aí eles fazem pior: tiram da meta."


'Dilma foi implicada por alterar a meta. Só que aí eles fazem pior: tiram da meta', diz interlocutor que preferiu ter o nome preservado(foto: Reuters)
'Dilma foi implicada por alterar a meta. Só que aí eles fazem pior: tiram da meta', diz interlocutor que preferiu ter o nome preservado (foto: Reuters)

Autorização para governo cortar despesas que antes não podia

A segunda mudança trazida pelo projeto de lei apresentado nesta segunda-feira altera dois parágrafos do artigo 62 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O parágrafo 3º diz que o Executivo fica autorizado a cortar despesas discricionárias dele próprio para fins de cumprimento do teto de gastos. Despesas discricionárias são aquelas sobre as quais o governo tem algum poder de decisão, diferentemente das obrigatórias, que são definidas em lei e, por conta disso, totalmente engessadas.

Já o parágrafo 2º diz que as alterações orçamentárias estarão sujeitas ao teto.

"No meu entendimento, isso indica que o Executivo vai ter o poder de contingenciar as emendas do relator geral. Hoje ele não tem esse poder", avalia Salto, explicitando que essa é uma interpretação pessoal sua e não uma avaliação oficial da IFI.

Conforme o noticiário dessa segunda-feira, pelo acordo firmado entre governo e Congresso, seriam mantidos R$ 16,5 bilhões em despesas com emendas parlamentares, de um total de R$ 26 bilhões desse tipo de gasto que foram criados pelo relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), por ocasião da primeira versão do projeto de lei do Orçamento.

Então, do gasto adicional criado por Bittar, seriam cortados já cerca de R$ 10 bilhões, que podem ser destinados para a recomposição do gasto obrigatório.

"A questão é que o corte de R$ 10 bilhões apenas não é suficiente para o cumprimento do teto de gastos", avalia Salto, da IFI. A instituição fiscal estima que, para cumprir o teto este ano, seria necessário cortar R$ 31,9 bilhões em despesas.

"Por isso minha interpretação é de que o PLN 2 vai além, a introdução do parágrafo 2º no artigo 62 vai permitir que, nos decretos de contingenciamento, o Executivo possa cortar tudo aquilo que estiver superando o teto. Então, se ele quiser cortar mais emendas do que os R$ 10 bilhões agora acordados, ele vai poder, porque o teto de gastos tem que ser cumprido."

Pela estimativa da IFI, seria necessário cortar a totalidade das emendas do relator (R$ 26 bilhões) e mais um tanto do gasto discricionário do próprio governo para chegar aos quase R$ 32 bilhões de ajuste necessário para cumprimento do teto este ano.

O gasto discricionário do governo inclui despesas como limpeza, segurança e contas básicas dos órgãos públicos como água e luz. O ajuste aqui é bastante delicado, pois essas despesas já estão no limite considerado mínimo para funcionamento do governo e cortar demais pode resultar em paralisação da máquina pública ("shutdown", na expressão em inglês).


Para Salto da IFI, acordo abre espaço para cortes no Orçamento que antes não eram possíveis, mas haverá entraves políticos(foto: Agência Brasil)
Para Salto da IFI, acordo abre espaço para cortes no Orçamento que antes não eram possíveis, mas haverá entraves políticos (foto: Agência Brasil)

O acordo resolve os problemas do Orçamento?

Segundo Salto, o corte de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares é insuficiente para o cumprimento do teto de gastos.

Mas o projeto de lei apresentado nesta segunda-feira abre a possibilidade de cortes de gastos adicionais, o que pode facilitar o cumprimento do teto.

"Esse instrumento poderoso que foi colocado no PLN 2 potencialmente resolve os problemas, porque hoje o governo não pode contingenciar [as emendas do relator] e vai passar a poder, na minha avaliação preliminar."

O economista reconhece, porém, que haverá entraves políticos para esses novos cortes.

"Vai ser necessário um contingenciamento provavelmente muito grande das emendas do relator geral, a não ser que o Executivo consiga cortar nas discricionárias dele próprio um valor que diminua essa necessidade", explica Salto.

"Politicamente, o governo vai enfrentar resistência, é claro, porque o acordo que ele fez, segundo o que está sendo noticiado, foi de manter R$ 16,5 bilhões de emendas parlamentares e 'dar' ao Congresso o BEm, o Pronampe e as despesas de saúde fora da meta de primário. Isso os parlamentares aceitaram, mas vai ser necessário cortar mais."

Segundo Salto, esse novo ajuste deve acontecer quando o governo apresentar seu próximo relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas, previsto para maio.

Questionado se o acordo livra o presidente Jair Bolsonaro da possibilidade de ser intimado por crime de responsabilidade fiscal, Salto afirma que essa é uma avaliação jurídica que caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União).

"Mas, de fato, existe risco. Quando existe risco, é melhor tomar as medidas para que esse risco não se materialize."

Troca de ofensas pelas redes sociais

No Twitter, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ironizou a proposta apresentada pelo Congresso nesta segunda-feira.

"Vamos ver se eu entendi. Essa emenda coloca fora do teto o Programa do Bem e o Pronampe, de aproximadamente 16 bilhões, para poder sancionar a emenda de relator de 16 bilhões", escreveu o parlamentar. "É ou não é um orçamento criativo?"

"Acabou o teto de gasto e o compromisso com a meta. Arno Augustin com inveja do novo orçamento criativo", ironizou ainda o parlamentar, citando o ex-secretário do Tesouro Nacional durante o governo Dilma Rousseff.

Mais cedo, o presidente da da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia imputado a Maia o atraso na aprovação do Orçamento para 2021.

"O orçamento desse ano só foi aprovado depois da eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, justamente pelas dificuldades criadas pela gestão do meu antecessor e os seus compromissos políticos", escreveu Lira.

Ao que Maia respondeu, também no Twitter: "O presidente da Casa virou humorista. Aliás, defender a sanção do orçamento de 2021 só pode ser uma piada."


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