Jornal Estado de Minas
TRANSPORTE PÚBLICO

PBH publica lei que extingue BHTrans e cria Superintendência de Mobilidade

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município a lei 11.319, que extingue a BHTrans e cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (SMOB), autarquia que se vincula à Secretaria Municipal de Política Urbana. A lei foi publicada no DOM deste sábado (23/10).
 

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O projeto de lei que deu orgiem à lei sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil foi aprovado em 27 de setembro. A BH Mobilidade deve começar a operar em 1º de janeiro de 2022.




 
A autarquia criada terá um superintendente e seis diretores. A nova estrutura será responsável por planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os srviços de transporte na capital. Passará a executar -  por meio de concessão, subconcessão, permissão ou contratação, de autorização - os serviços de transporte público coletivo. O órgão também definirá a política tarifária dos transportes.
 
A lei também extingue a BHTrans. De acordo com o documento, a extinção pode ocorrer em até 15 anos a partir da vigência da lei. No entanto, ressalva que, com a vacância de todos cargos da estrutura da empresa e quitado todos os passivos trabalhistas, pode encerrar antes do prazo estabelecido.
 
Um plano de transição deverá ser apresentado em audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte. 
 
O órgão extinto é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Empresa de Transporte de Belo Horizonte (BHTrans), instalada pela Câmara Municipal de BH, que foi prorrogada por mais 30 dias, após 90 dias de trabalho e 32 reuniões semipresenciais.