Câmara de Betim derruba veto a PL que proíbe crianças em eventos LGBTQIA+

A Câmara Municipal de Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte, derrubou por 14 votos a 2 o veto do prefeito Vittório Medioli (sem partido) ao Projeto de Lei 8179/2023 que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas e eventos LGBTQIA+. Cinco vereadores não votaram e dois estavam ausentes. Foram contrários à derrubada Tiago Santana (PCdoB) e Dudu Braga (PV).

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação, já havia expedido recomendação ao prefeito para que vetasse a matéria, aprovada em julho passado por 17 votos a favor e nenhum contra.

Ela alertava à prefeitura que homofobia é crime, que as uniões e famílias homoafetivas foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a liberdade de expressão não garante a ninguém o direito, nem aos vereadores, de proferir discursos de ódio e que o PL é inconstitucional.

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O veto citava afronta ao artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência da União e do estado para legislar sobre proteção à infância e juventude, além de alegar que a matéria não é de “interesse público”.

 

O projeto, que agora pode virar lei, estabelece multa de R$ 10 mil para os pais e organizadores que levarem ou permitirem crianças e adolescentes nesses eventos, sob o argumento de que isso pode levar a erotização precoce e ao estimulo “à adoção de comportamentos imitativos, sem compreensão plena”.