O secretário de Estado da Casa Civil e das Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, deve ir até o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta semana, para discutir possíveis soluções para o impasse envolvendo a Lei Complementar 100, que colocou em risco milhares de servidores da educação em Minas Gerais. Segundo Rezende, apesar de o governador Fernando Pimentel (PT) ter determinado um prazo de 90 dias para que o governo petista avalie as finanças e ações do governo anterior, a situação dos 98 mil servidores da educação que foram efetivados pela legislação, sem concurso público, já está sendo discutida internamente, e nos próximos dias ele pretende fazer consultas ao Supremo sobre o tema.
“As questões envolvendo a Lei 100 estão em andamento e não poderemos
Ao tomar posse, o governador Pimentel disse que buscaria um prazo maior para realizar novos concursos públicos e manter os designados por um tempo maior. O tema foi discutido pelos ministros do STF no início do ano passado. A corte considerou inconstitucional a lei que efetivou, em 2007, 98 mil servidores do estado. O Supremo analisou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a forma de ingresso na administração pública. Os ministros determinaram que os servidores designados devem deixar o cargo até abril deste ano.