Imóveis vão pagar dívida da Prefeitura de Barbacena

Ainda sob o guarda-chuva da resolução que permite a ele administrar por meio de decretos, o prefeito de Barbacena, na Região Central do estado, Toninho Andrada (PSDB), desta vez pediu autorização à Câmara para que o município lance mão de nova modalidade de recuperação de créditos com pagamento em serviços e uso de bens e imóveis da prefeitura para quitação de dívidas. A votação no Legislativo municipal aconteceu na semana passada, e apenas três dos 15 vereadores, votaram contra a proposta. Desde que assumiu, Andrada tenta renegociar dívidas que bloquearam o repasse de verbas federais para a cidade, e quarta-feira obteve a certidão negativa de pagamento de R$ 45 milhões. Segundo levantamento do Executivo, somente relativa a 2011 e 2012, a dívida herdada é de R$ 8 milhões, e no ano passado a cidade se viu obrigada a paralisar obras, como a construção da unidade de pronto atendimento (UPA), vários postos de saúde e creches, em razão do bloqueio.

De acordo com o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira (PMDB), a permuta de imóveis para evitar o desembolso financeiro é inconstitucional, e apesar de ele ter apresentando documentação que comprove a ausência de previsão legal, não encontrou eco em seus pares. Gonzaga disse que se reúne nos próximos dias com os colegas Ronaldo Braga (PMDB) e Carlos Alberto Batista, o Kikito (PT), para decidir que medidas adotar.

No dia 21, o PT propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da regulamentação de 14 conselhos municipais por decreto, no qual foram estabelecidas a composição, o número de membros, a competência e a finalidade de cada um deles, conforme publicação oficial no dia 14. Barbacena conta agora com os conselhos municipais da Igualdade Social, da Segurança Alimentar, de Habitação de Interesse Social, de Alimentação Escolar, dos Direitos da Mulher, do Desenvolvimento Rural Sustentável e até mesmo o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais.

Relatórios

O vereador Gonzaga explicou que, além dessa ação, a oposição a Andrada já encaminhou ao Ministério Público estadual uma série de relatórios com supostas irregularidades na gestão do tucano, como o fechamento de escola, a contratação de ônibus para transporte escolar sem licitação, entre outros, que está sob análise. “Nós tivemos o cuidado de consultar o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que atestou a falta de previsão legal para esse tipo de transação financeira, mas de nada adiantou. Vamos analisar mais uma vez o que fazer”, disse o peemedebista. A Adin que questiona a nomeação dos conselhos foi distribuída terça-feira para o desembargador Antônio Carlos Cruvinel.

Desde que assumiu o cargo, o prefeito recebeu autorização da Câmara Municipal para fazer reformas administrativas por meio de leis delegadas, dispensando a apreciação da Casa. Dessa forma, os vereadores estão de braços cruzados até novembro, assumindo um papel apenas figurativo no cenário político municipal. O prefeito Toninho Andrada disse que ainda não redigiu o decreto remodelando os conselhos municipais, portanto não há como se falar em inconstitucionalidade. “Os conselhos eram compostos por representantes de órgãos que nem existem mais. Minha proposta é revitalizar essas estruturas, que eram letra mortas”, explica.

Quanto à permuta para quitar compromissos financeiros, Andrada considera apenas “uma fórmula inteligente de se enfrentar as dificuldades financeira”. “O que eu quero é poder pagar a desapropriação de um imóvel para criação de uma escola com um terreno ocioso do município. Assim como o cidadão devedor de impostos, proprietário de um prédio, pode ceder o imóvel à prefeitura sem a cobrança de aluguel até a quitação de sua dívida”, explica o prefeito. “Não vejo inconstitucionalidade nisso.”