Vereadores de 662 cidades de Minas Gerais terão de correr contra o tempo – e enfrentar o risco de perder votos – se quiserem reajustar o salário para o mandato que se inicia em 1º de janeiro. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que dos 853 municípios mineiros, apenas 191 informaram ao órgão a aprovação de leis, resoluções ou decretos-legislativos tratando do reajuste nos contracheques. E o prazo final para garantir mais dinheiro no bolso está chegando: 7 de outubro, dia do primeiro turno das eleições.
Além dessa regra, o documento do TCE prevê o estabelecimento de um valor fixo para o aumento, envio da norma ao tribunal em até 30 dias após a sua aprovação, limite de gasto de 5% do orçamento com a folha de pessoa e proibição de pagamento da chamada verba do paletó, o 14º e 15º salários.
O documento tem o objetivo de prevenir erros nas legislações. E, mesmo entre as 191 câmaras que cumpriram a regra de aprovar a lei antes das eleições, várias delas cometeram outras irregularidades, como não respeitar o teto constitucional – os valores variam de 20% a 75% do que é pago na Assembleia Legislativa, de acordo com a população – ou diferenciar o salário dos vereadores, estabelecendo um valor superior para aqueles que integram a direção da Casa.
De acordo com Micheli Ribeiro Massi Dorella, diretora em exercício da Diretoria de Controle Externo dos Municípios do TCE, nenhuma câmara poderá alegar que não teve tempo hábil para aprovar a lei porque o comunicado foi enviado um mês antes do prazo. “Em consultas anteriores o tribunal já havia definido a necessidade de respeitar a anterioridade das eleições. Está tudo publicado no site para quem quiser consultar”, argumentou.
Embora o TCE não tenha o poder de legislar, ela lembra que as determinações apresentadas pelo órgão em discussão de consultas encaminhadas ao órgão têm caráter normativo, e por isso devem ser respeitadas pelos gestores públicos. Dessa forma, o descumprimento de qualquer orientação pode gerar o pagamento de multa, encaminhamento do caso ao Ministério Público – resultando em ação judicial – e ainda ter a legislação suspensa.
VOZ DO POVO
Entre os vereadores que já garantiram o reajuste para o ano que vem estão os 19 de Juiz de Fora, na Zona da Mata. Em dezembro de 2011 eles aprovaram um vencimento de R$ 15.031,76, 46,5% a mais que os atuais R$ 10.260. Em Montes Claros, no Norte mineiro, a maioria dos 15 parlamentares garantiu aumento de 46%, reajustando os contracheques de R$ 9.608 para R$ 14.029. De quebra, ainda criaram oito cadeiras. A partir do ano que vem, serão 23 vereadores.
A mudança foi permitida pela emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional que trouxe novos critérios para a composição das câmaras. Detalhe: uma pesquisa realizada na cidade apontou que 90% dos entrevistados foram contra as mudanças. Em Divinópolis, Centro-Oeste de Minas, a “voz do povo” foi ouvida. Depois de iniciar a tramitação de um projeto passando o salário de R$ 6.192 para R$ 9.678, os vereadores decidiram, em maio, manter o valor para 2013. A decisão foi tomada depois de uma intensa mobilização popular.
Enquanto isso...mandato sem salário
Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição que extingue o vencimento de vereadores de cidades com até 50 mil habitantes – o equivalente a 89,41% dos municípios brasileiros. Em Minas Gerais, a aprovação da matéria acabará com a remuneração de parlamentares de 787 cidades. Pela Constituição Federal o salário deles pode chegar a cerca de R$ 3 mil, o equivalente a 15% do que é pago aos deputados estaduais. A proposta do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) começou a tramitar no final do mês passado e já conta com a adesão de 30 parlamentares e tem sido alvo de manifestações favoráveis nas redes sociais.