Em palestra, Ayres Britto defende poder de investigação do Ministério Público

O procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, disse nesta terça que o Ministério Público espera que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheçam o direito de investigação do órgão. Nesta manhã o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu o poder de investigação do MP. "Eu antecipei meu voto no sentido de reconhecer que o Ministério Público dispõe do poder, não de abrir inquérito policial, mas o poder de fazer por conta própria a investigação. Acho que a Constituição outorgou sim (o direito) ao Ministério Público", afirmou o ministro após a palestra "O Ministério Público e o Regime Democrático", proferida a promotores e procuradores de Justiça de São Paulo.

O STF começou a julgar em junho um recurso que questiona a legalidade de investigações feitas diretamente pelo Ministério Público. No dia 27, o ministro Luiz Fux pediu vista, o que adiou a decisão do Supremo. O placar terminou empatado em 4 votos a favor e 4 contra o poder de apuração do MP. "Nós imaginamos que o Supremo, majoritariamente, vai reconhecer que é da Constituição que decorre o poder investigatório", disse Elias Rosa. O procurador destacou que, ao proclamar a constitucionalidade da ação investigatória do MP, o Supremo pode barrar Projetos de Emenda à Constituição (PEC) que tenham como finalidade limitar o trabalho do órgão.

A Corte julga o Recurso Extraordinário (RE) 593727 em que o ex-prefeito de Ipanema (MG), Jairo de Souza Coelho, questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que recebeu denúncia contra ele por crime de responsabilidade, proposta pelo MP, embasada numa investigação própria, sem participação da polícia. Na opinião de Elias Rosa, o poder de investigação do MP é um instrumento de defesa da cidadania que, ao ser empregado, pode despertar medo por parte dos envolvidos. "Medo devem ter todos que receiam a correta e adequada aplicação e execução das leis", avaliou.

Além de apoiar o MP, Britto saiu em defesa da Lei de Acesso à Informação e disse que o País vive uma época de transparência. "A cultura do biombo acabou", discursou. Aos jornalistas, Britto lembrou que a divulgação dos salários dos servidores públicos tem o respaldado administrativo e jurisdicional do STF. "A população que paga aos agentes públicos tem o direito de saber quanto paga a cada agente público. Portanto, quem dá a última palavra é o princípio da transparência", argumentou.