A morosidade na tramitação da PEC 544/2002 - que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, sendo um em Minas – levou cerca de 100 pessoas, entre advogados, juízes e populares, a manifestar na porta da Justiça Federal, no Bairro Santo Agostinho, Região Centro-sul de Belo Horizonte, na tarde desta sexta-feira. A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do ex-senador Arlindo Porto, tramita no Senado há 10 anos sem avanços. A questão se complica, já que, em Minas, para julgar as demandas em 1° instância, existem atualmente 70 desembargadores. E o TRF da 1° Região - que engloba 13 estados e o Distrito Federal - possui 27 magistrados, o que eleva a morosidade dos julgamentos para quem resolve recorrer às instâncias superiores.
Para o juiz Federal Renato Prates, presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais – AJUFEMG, o acúmulo de processos nas varas, além de servidores e juízes insuficientes, contribuem para a demora da Justiça no Brasil. “A lentidão no julgamento dos feitos em segunda instância é fator do aumento de custos das empresas, de aflição dos segurados da previdência e até de impunidade em relação aos criminosos”, advertiu.
Para o ex-senador Arlindo Porto, autor da PEC, a criação de um tribunal em Minas vai contribuir para a agilidade no julgamento dos processos. “A melhor forma de fortalecer a Justiça é agilizando as decisões”, disse. Ainda segundo Porto, o volume de processos oriundos do estado que se juntam aos de outras unidades da federação e o Distrito Federal é um complicador para se conseguir essa agilidade. “É preciso tribunal em Minas para este pleito histórico do estado”, considerou.
O protesto desta tarde é uma iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG; Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais – AJUFEMG; Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais – ASSOJAF/MG; e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB/MG.
Luz no fim do túnel
Uma luz para a questão veio na quarta-feira desta semana, quando foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) só para Minas. A proposta autoriza o desmembramento do atual TRF da 1° Região - que engloba 13 estados e o Distrito Federal – e dá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o prazo de 90 dias, depois de promulgada a lei, para encaminhar projeto ao Congresso detalhando a organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal.
De autoria do senador mineiro Clésio Andrade (PMDB), a PEC permite somente a criação do TRF mineiro. Outra proposta em tramitação (PEC 544/02) criava quatro tribunais, o que acabou emperrando a aprovação. Para o senador, a aprovação no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados será facilitada pelo fato de o projeto dele só tratar do TRF mineiro. “Na outra PEC eram quatro tribunais e havia reação do governo federal. Essa só cria o de Minas, para o qual há consenso. É preciso aliviar os outros estados que fazem parte da primeira região e a vantagem é que o texto vai tramitar mais rápido”, afirmou.
Com informações de Bertha Maakaroun