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Estado de Minas

Congresso monta cerco aos crimes digitais

Depois dos ataques aos sites do governo, proposta que tramita há mais de uma década deve ser apreciada amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir a plenário


postado em 28/06/2011 06:00 / atualizado em 28/06/2011 08:01


Os ataques aos sites do governo neste feriadão trouxeram de volta as discussões sobre a lei de combate aos crimes digitais, proposta que tramita há mais de uma década no Congresso Nacional. Batizado pelos críticos de “AI5 Digital”, o relatório do projeto vai ser analisado amanhã pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça, última etapa antes de ser apreciado pelo plenário. O texto que vai ser votado é relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB), que também foi o responsável por sua análise e aprovação no Senado em 2008. Como foi modificado nessa votação, o projeto foi enviado à Câmara em 2009, onde começou a tramitar originalmente em 1999, por iniciativa do ex-deputado Luiz Piauhylino, mas não andou.

O projeto que vai ser analisado amanhã suprimiu alguns pontos considerados polêmicos da proposta aprovada pelo Senado, mas mesmo assim ainda enfrenta forte resistência entre os ativistas da internet livre. O projeto, também conhecido como Lei Azeredo, tipifica 12 crimes cibernéticos e estabelece penas, multas, detenção e prisão por até cinco anos para as condutas consideradas mais graves. Para Eduardo Azeredo, a votação desse projeto, que já estava prevista antes mesmo dos ataques da semana passada aos sites governamentais, veio em boa hora. Ele afirma que a própria Polícia Federal, acionada para investigar os últimos ataques cibernéticos, afirmou não ter meios de punir os culpados, por causa da inexistência de uma legislação criminal sobre o assunto.

O deputado rechaça as acusações de que seu projeto pode cercear a atividade na internet e diz que para acabar com as polêmicas de quem vê “chifre na cabeça de cavalo” resolveu simplificar dois pontos considerados mais controversos da proposta. Ele suprimiu do texto o artigo que obrigava provedores de acesso a denunciarem “indícios de práticas de crimes” e substitui o termo “dispositivo de comunicação” por “redes de computadores”. Segundo ele, o objetivo dessa mudança foi impedir a criminalização de condutas banais como a transferência de uma música da internet para um telefone celular. Mas manteve, de acordo com ele, por motivos de segurança, a obrigação da manutenção pelos provedores, por três anos, das informações sobre os usuários da rede . “É questão de segurança”, defendeu o deputado.

O líder do PT na Câmara, deputado federal Paulo Teixeira (SP), ativista da liberdade na rede, disse que o combate aos crimes digitais não pode ser usado como desculpa para cercear o acesso à internet e o direito à privacidade de quem acessa a rede. Ele diz que é radicalmente contra o projeto relatado por Azeredo e que vai trabalhar para que a base aprove uma outra proposta de combate aos crimes, elaborada com a contribuição de toda a sociedade. Segundo ele, nesta terça-feira mesmo será colocado no portal E-democracia da Câmara uma minuta de sugestões sobre o tema. “Esse projeto do Azeredo não deve prosperar”, afirma.

Consultas públicas

Ativista do software livre no Brasil, Marcelo Branco, ex-coordenador do Campus Party Brasil, um dos principais eventos de tecnologia do país, critica a votação do projeto dos crimes cibernéticos, antes mesmo da aprovação pelo Congresso do marco regulatório da internet. Desde 2009, o Ministério da Justiça elabora esse documento. As consultas públicas e audiências sobre o assunto já foram encerradas e, desde o início do ano, o Congresso Nacional aguarda o envio do texto para análise dos parlamentares. “Votar a tipificação dos crimes cibernéticos antes de votar o marco civil da internet é passar a carreta na frente dos bois. Por questão de bom senso, de lógica, o mais certo é primeiro votar a legislação civil sobre a internet e depois a penal”.

Marcelo Branco, que foi coordenador da campanha da presidente Dilma Rousseff nas redes sociais, disse que tem cobrado com frequência do governo o envio imediato do texto sobre o marco, até mesmo para que a população possa ter conhecimento sobre o teor do anteprojeto. Segundo ele, os ataques contra sites do governo no feriado foram amadores, não houve grandes prejuízos nem vazamento de nenhum dado importante nem sigiloso, e não justificam a votação de “afogadilho” dos crimes.


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