Comissão Nuclear defende criação de agência reguladora para fiscalizar setor

Brasília, 31 - A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão responsável por fiscalizar as atividades que envolvam a exploração do mineral radioativo no País, defendeu a necessidade de se criar uma agência reguladora independente para executar essa missão no Brasil.

"A CNEN acredita que a criação de uma agência reguladora nuclear seria importante, pois a complexidade atingida pelas atividades nucleares e com fontes de radiação no Brasil já demanda um órgão totalmente dedicado à regulação e ao controle deste setor. Além disso, essa já é uma tendência mundial", informou a comissão, em resposta à reportagem.

Hoje não há independência na fiscalização de exploração do urânio no Brasil. A tarefa de monitorar as operações realizadas pela estatal federal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) é feita pela CNEN. Ocorre que essa comissão, que é uma autarquia ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), também é dona 99,99% das ações da INB.

O próprio estatuto social da INB estabelece que seu conselho de administração deve ser comandado pelo presidente da CNEN. "O Brasil não cumpre o artigo 8º da Convenção Internacional de Segurança Nuclear, segundo o qual os órgãos encarregados do fomento à energia nuclear devem ser separados daqueles que realizam atividades de regulação e fiscalização", declara a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em estudo que analisa a mineração de urânio realizada em Caetité.

O conflito de interesses já chegou a ser alvo de críticas do próprio presidente da INB, Aquilino Senra, antes dele assumir o comando na estatal, em abril de 2013. Especialista na área nuclear ligado à Coppe, pós-graduação de engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Senra já criticava a falta de independência nas fiscalizações da estatal.

Dona da INB, a CNEN afirmou que "exerce plenamente seu papel de órgão regulador, exigindo com rigor a adequação da INB às normas de segurança e melhores práticas internacionais". A comissão declarou ainda que, "no contexto atual", existe "total independência da área regulatória da CNEN em relação às atividades da INB" e que suas operações "são controladas de forma a seguirem todas as normas da CNEN, que por sua vez estão afinadas com os mais atuais e rigorosos padrões internacionais de segurança da área nuclear".

Falta de transparência

Por lei, a exploração de urânio no Brasil é um monopólio da União e só pode ser realizada pela INB, que opera em uma mina a céu aberto em Caetité, na Bahia, há 15 anos. Regularmente, a estatal é criticada por organizações e também pelo governo da Bahia em relação à falta de transparência no acesso a informações.

"Os problemas e riscos ambientais decorrentes das operações da mina constituem fatores que embasam as desconfianças nutridas pela população e movimentos sociais locais em relação à capacidade técnica da INB para conduzir as atividades de exploração uranífera em Caetité. São vários os exemplos de acidentes, desde o início da exploração da mina", declara a Fundação Oswaldo Cruz, que enumerou ao menos dez incidentes graves ocorridos nas instalações da empresa em Caetité, entre 2000 e 2013.

Um estudo divulgado em janeiro deste ano pela organização francesa Commission de Recherche et d'Information Indépendantes sur la Radioactivité (Criirad), que analisou o impacto da radiação do urânio na região de Caetité, reclama da falta de transparência.

"A INB não forneceu os resultados do monitoramento da radiação gama, da deposição de poeira radioativa, da contaminação dos solos, da contaminação da água da chuva e da cadeia alimentar. Estes resultados devem ser disponibilizados às comunidades", declara a organização internacional. "Trabalhadores de minas e usinas de concentração de urânio estão entre os mais expostos à radiação em todo o processo nuclear. No caso de Caetité, os trabalhadores dizem que não têm acesso aos resultados do seu monitoramento. Esta informação deve ser fornecida a eles", afirma o relatório.

A postura da estatal também foi criticada pelo secretário de meio ambiente do governo da Bahia, Eugenio Spengler. Ele declarou que a empresa trata suas operações com "sigilo quase absoluto" e que o governo estadual já reclamou dessa postura.

Contaminação

No último dia 22, reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revelou que a INB não comunicou ao Ibama, ao Ministério do Meio Ambiente e ao governo da Bahia que havia encontrado um poço em um sítio na zona rural de Lagoa Real, município vizinho a Caetité, com alto teor de urânio. A empresa fez inspeções no poço em outubro de 2014 e março de 2015, mas só entregou os resultados de ambos os laudos à prefeitura de Lagoa Real, no fim de maio.

Ao tomar conhecimento do caso pela reportagem, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, pediu imediatamente ao Ibama que notificasse a INB, para garantir a segurança das famílias que vivem na região. O governo da Bahia mobilizou técnicos da vigilância sanitária e da secretaria da saúde para coletar amostras de água na região.

A INB alega que não tinha obrigação de comunicar a contaminação do poço, onde foi encontrado teor de urânio mais de quatro vezes acima do limite tolerado para consumo humano, porque este estaria fora de sua área de responsabilidade prevista no licenciamento ambiental. O Ibama analisa as justificativas da empresa. O órgão de licenciamento declarou que "a eventual omissão da INB caracteriza descumprimento da condicionante 1.4 da licença de operação da mina de Caetité, fato que, se confirmado, implicará na aplicação de multa prevista no art. 66 do Decreto 6514/2008".