Preocupado com abusos, governo do DF lança manual de conduta para servidores

A legislação impõe uma série de restrições à atuação de servidores públicos em anos eleitorais. Para conscientizar as equipes — e evitar escândalos com envolvimento de funcionários do GDF em casos de propaganda irregular, de abuso da máquina pública ou até mesmo a cobrança da sociedade sobre a licença remunerada para concorrer —, o governo lançou um manual para detalhar as condutas vedadas aos servidores. Os eventuais deslizes serão monitorados pela Secretaria de Transparência e pela Consultoria Jurídica do governo.

Quem trabalha na administração pública tem benefícios, mas também precisa seguir uma lista maior de regras estabelecidas pela Lei Eleitoral. Os servidores efetivos que quiserem se candidatar, por exemplo, têm direito a uma licença remunerada de três meses para atuar na campanha. Isso porque a legislação obriga esses profissionais do Poder Público a deixarem os cargos, e, em caso de corte dos vencimentos, a participação política ficaria limitada.

Nas eleições passadas, dos 1.062 políticos do DF que se candidataram a algum cargo, 131 declararam à Justiça Eleitoral que eram servidores públicos. Desses, 77 estavam lotados no GDF e 54 no governo federal. Apesar de a legislação abrir essa brecha, são praticamente inexistentes os casos de funcionários públicos que se candidatam apenas para usufruir da chamada licença branca. Isso porque os partidos precisam de candidatos competitivos para conseguir alcançar o coeficiente eleitoral, e não interessa às legendas darem espaço a políticos que não vão se empenhar na campanha.

Direitos
O procurador regional eleitoral do DF, Elton Ghersel, diz que o objetivo da concessão do benefício é garantir aos servidores o exercício dos direitos políticos. “A ideia é permitir, da forma mais ampla possível, a participação política, para que um leque variado de categorias possa integrar esse processo. Essa é uma das vantagens do regime do servidor público”, comenta Ghersel. Sobre o monitoramento do cumprimento das regras eleitorais por funcionários da administração, ele explica que o Ministério Público Eleitoral age principalmente por meio de denúncias. “Nós temos deficiências na possibilidade de fazer investigações pela falta de pessoal. Infelizmente, a Procuradoria Eleitoral não é estruturada para exercer ativamente esse controle e depende muito de notícias trazidas por partidos, cidadãos e pela imprensa”, comenta o procurador.