Câmara de SP comete erro e tem de votar projeto de novo

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postado em 28/03/2014 14:37

Agência Estado

São Paulo, 28 - Foi anulada na tarde desta quinta-feira, dia 27, a aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei que estende o prazo para solicitação do alvará provisório em São Paulo. Concedida pela Prefeitura a comerciantes que mantêm negócios em imóveis irregulares, a licença condicionada permite a continuidade das atividades por até quatro anos, enquanto o pedido de regularização é avaliado pelo Município. A anulação foi necessária porque a votação foi simbólica, quando deveria ter sido nominal.

Na votação simbólica não há contagem de votos. O projeto é aprovado em segundos, caso nenhum vereador se manifeste contrário. Foi o que ocorreu no dia 25 durante a votação da extensão do prazo de solicitação do benefício - a lei em vigor perde efeito no dia 31 de março. Diante do impasse, que pode prejudicar comerciantes interessados em solicitar o alvará provisório, a Câmara Municipal votou outra versão do projeto novamente na tarde de ontem - menos de uma hora depois de percebido o erro. Ao mesmo tempo, agendou uma sessão extraordinária para segunda-feira, com a intenção de votar o projeto em segunda discussão e, então, encaminhá-lo para sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
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