Haddad afrouxa Lei das Calçadas em SP

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postado em 24/01/2014 20:01

Agência Estado

São Paulo, 24 - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou nova mudança na Lei das Calçadas, afrouxando ainda mais a punição para o morador que não conserta buracos no passeio ou não nem tem caminho com pavimento no imóvel. A partir desta sexta-feira, 24, a infração será calculada apenas sobre a área irregular, e não mais na totalidade do espaço, como previsto na proposta original aprovada pelo então prefeito e presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, em 2011.

A alteração foi proposta pelo vereador Paulo Frange (PTB), que faz parte da base aliada de Haddad na Câmara, e teve sua publicação feita nesta sexta-feira no

Diário Oficial

da Cidade. O valor da multa mínima - 300 reais por metro quadrado - permanece o mesmo, e agora deve ser o mais aplicado pela Prefeitura, que não mais poderá cobrar sobre toda a calçada. Desse modo, um buraco que ocupe meio metro renderá infração de 300 reais numa calçada de três metros, por exemplo. Pelo critério antigo, o dano custaria 900 reais ao proprietário do imóvel. De acordo com a Prefeitura de São Paulo, a nova regra é mais justa.

Em 2013, Haddad já havia conseguido aprovar proposta de autoria dele que reduzia o rigor da lei. Em maio, a aplicação de multas deixou de ser imediata e o morador passou a ter 60 dias para regularizar a situação da calçada antes de ser autuado. Além disso, foram anistiadas as multas aplicadas de setembro de 2009 a maio de 2013.
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