Brasília – Uma comitiva da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) entregou ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), um anteprojeto de lei que propõe a descriminalização do uso de drogas no país. A proposta já conta com cerca de 110 mil assinaturas de apoio, coletadas desde o começo da campanha, em 7 de julho. De acordo com a entidade, a meta é chegar a 1 milhão de assinaturas pela internet, para pedir a criação de uma legislação sobre drogas “mais justa e eficaz”. A CBDD é formada por médicos, juristas, pesquisadores e representantes de entidades diversas.
O anteprojeto transforma o uso (hoje classificado como crime, mas sem prisão prevista) em infração administrativa, desde que a quantidade apreendida seja para consumo em até 10 dias . A quantidade máxima deve, segundo o texto, ser definida pelo governo em regulamentação posterior. De acordo com Pedro Abramovay, diretor de campanhas do Avaaz (site que colheu mais de 100 mil assinaturas para esste pré-projeto) e secretário nacional de Justiça do governo Lula, a ideia é trazer para o Brasil o modelo adotado em Portugal há mais de 10 anos, em que o usuário flagrado com drogas não é levado pela polícia, é encaminhado para uma comissão de médicos e juristas que define multa ou advertência e um possível atendimento médico. Em Portugal, a quantidade máxima para maconha, por exemplo, é de 25 gramas.
Uma proposta na mesma linha foi fechada pela comissão de juristas, que defendeu a reforma do Código Penal no Senado. Lá, segundo Abramovay, a ideia era descriminalizar a posse de quantidade para até cinco dias, mas não havia a proposta de uma comissão para avaliar cada caso.
Abramovay alega que nos países que descriminalizaram o uso não houve aumento de consumo. "Não é a legalização, a liberação, podem ficar tranquilos, não é uma medida que aumenta o consumo. Permite que se trate melhor o doente”, disse.
Ainda conforme Abramovay, a expectativa é de que um projeto de lei a respeito seja apresentado entre o fim do ano e o início de 2013 por um grupo de deputados. Quem encabeça a iniciativa é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da comissão. “A ideia é colocar o usuário de droga no lugar correto. Jogar na cadeia é uma violência. É preciso haver a distinção entre o usuário e o traficante”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, “a comissão que discutiu o texto apresentado a Marco Maia é muito representativa, pois reúne cientistas, religiosos, juristas e estudiosos do tema”.
Rigor com traficantes
O presidente da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha, destacou durante o encontro na Câmara dos Deputados que o projeto não defende o arrefecimento no tratamento a traficantes de drogas nem a ideia de legalização. “Somos rigorosos no sentido da repressão ao tráfico, mas é importante distinguir traficante de usuário. O mais importante é tirar a ideia de que o dependente de drogas, como o de álcool e tabaco, é um criminoso. Ele precisa de tratamento”, afirmou.
Gadelha admite que o país não tem estrutura adequada para tratar todos os usuários de drogas e diz que esse não pode ser um impedimento: “Temos que nos preparar para atender”.
A proposta foi apresentada ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que disse que colocaria o texto no e-democracia, site oficial da Casa que promove debates. A coleta de assinaturas para o projeto será mantida apenas na internet, explica Rubens César Fernandes, diretor da organização não governamental Viva Rio, uma das entidades que participam do grupo. “Não quisemos misturar a coleta (nas ruas) com o ambiente eleitoral. Só faremos a coleta depois das eleições. Temos tido uma resposta impressionante com a internet”, afirmou Fernandes, que informou ainda que a meta era conseguir 50 mil assinaturas em um mês e a campanha obteve mais que o dobro. Estão na comissão Pedro Abramovay, Rubens Fernandes e Paulo Gadelha.