Nova lei de BH libera mesas e amplia produtos à venda em veículos
Normas admitem oferta de artigos como flores e frutas em carrinhos de tração humana, e de mobiliário para o cliente de food trucks se sentar. Segmento comemora
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A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou ontem a Lei 11.959, que altera as regras para o funcionamento de food trucks, trailers e outros veículos de comércio de produtos em espaços públicos da capital. A mudança no Código de Posturas do município amplia as atividades autorizadas e começa a valer em 30 dias.
Com as novas regras, veículos de tração humana – como carrinhos de picolé e pipoca, por exemplo– passam a poder vender produtos como flores, bebidas não alcoólicas, frutas, lanches prontos que não dependam de refrigeração e itens vindos da agricultura urbana do município.
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Já os veículos automotores como food trucks e trailers tiveram uma demanda antiga atendida com a nova lei, já que vão poder oferecer mesas e bancos para os clientes, desde que observadas as exigências relativas à acessibilidade, mobilidade urbana e segurança do espaço público. A norma prevê que a colocação de mesa e banco poderá ser feita no passeio, desde que ele tenha largura igual ou superior a 2,70m. Além disso, o comerciante deverá manter desobstruída a faixa livre de circulação de pedestres, com largura mínima de 1,50m, junto ao alinhamento do lote.
Apesar da ampliação das atividades permitidas, a lei estabelece restrições de localização. O comércio em veículos não poderá ser feito em frente a instituições de ensino, hospitais, clubes ou templos religiosos, nem a menos de 50 metros de distância de um estabelecimento fixo que exerça a mesma atividade.
AVANÇOS E FISCALIZAÇÃO
O secretário municipal adjunto de Política Urbana, Daniel Assis, ressalta que a principal inovação na legislação é a possibilidade de utilização de mesas e cadeiras para os trailers e food trucks, além de estabelecer produtos que podem ser vendidos nos veículos de tração humana. “Agora ela (lei) é mais genérica, em vez de citar os alimentos que eram permitidos. Por exemplo, os lanches que não dependem de refrigeração. Antes as restrições eram descritivas, agora o conceito é mais ampliado. E também traz a novidade de produtores que trabalham com artigos de floricultura poderem comercializar esses produtos nas ruas de BH”, frisou.
Assis destaca que a liberação de mesas e bancos era uma demanda do setor de trailers de food trucks junto ao Executivo municipal. “Vemos como uma grande vitória para a cidade e para as pessoas que trabalham nesse segmento. O cliente que está fazendo um lanche com a família precisa de um espaço para se sentar e comer. É muito importante mesmo essa alteração na legislação”, avalia. Segundo ele, as mudanças são fruto de uma construção das associações junto ao poder público e a Câmara Municipal. “É uma atualização positiva.”
O secretário lembra que as restrições que já existiam permanecem. “Mas se dão muito mais no sentido de produtos que não podem ser comercializados por questões de segurança alimentar. Em relação às mesas e cadeiras, a preocupação com o passeio é para permitir que tanto o pedestre possa caminhar nas calçadas e as mesas e cadeiras coexistam, aos moldes do que acontece nos bares e restaurantes na cidade.”
Algumas questões relacionadas às fiscalizações, com as novas regras, ainda precisam de regulamentação. Porém, Assis afirma que, atualmente, as ações fiscais no comércio de rua são sempre feitas por demanda. “Sendo solicitado pelo cidadão que a fiscalização atue em determinada praça ou local, como o Hipercentro, o papel do serviço é verificar se as pessoas que estão trabalhando são licenciadas e no padrão exigido para cada segmento, se após a realização da atividade o local é mantido limpo, se as pessoas estão identificadas (…). Primeiro se busca fazer a notificação orientativa para que seja feita a correção, e os autos de infração são aplicados caso não sejam seguidas as orientações”, explica.
As multas, segundo ele, variam de R$ 325,90 até R$ 2.949,52, conforme a gravidade das infrações. Em 2025, foram feitas 1.691 vistorias. Desse total, 74 foram de caráter orientativo, 240 se tornaram autos de infração e 557 autos de apreensão. O secretário ressalta que uma mesma vistoria pode gerar mais de uma consequência.
MOTIVO PARA COMEMORAR
O presidente da Associação Mineira de Food Trucks (Amoft), Felipe Corrêa Borba, avalia que a liberação do mobiliário para os clientes é a maior vitória do setor em relação às novas regras. “Vai dar um pouco de conforto aos nossos clientes para que comam tranquilamente. Mais de uma década lutando para esta liberação. O que já foi apreendido pela prefeitura de mesa e cadeiras de food trucks. Um prejuízo enorme”, diz.
Borba é dono também da Food Truck BH Oficial, uma empresa que reúne veículos que trabalham em eventos, como shows e feiras gastronômicas. Ele comemora a vitória do setor e uma mudança de olhar, por parte do poder público, para a categoria.
“É bom que os vereadores e o prefeito estejam mais acessíveis e olhando para os food trucks com outros olhos. Tem muita gente boa trabalhando nos food trucks, com muito carinho e cuidado, fazendo as coisas e respeitando a vigilância sanitária.”
Outro que aprovou as novas regras foi o comerciante Agnaldo Antônio, proprietário do Guinas Lanches, que trabalha há 27 anos na Região Hospitalar de BH. “Pra mim foi positivo. Recebo muitos idosos, gestantes e pessoas que fazem tratamento de saúde, então precisam se sentar para comer.”
“Foi uma evolução, as pessoas querem chegar, sentar e ser bem atendidas. Antigamente, éramos chamados de veículos de lanche rápido. Hoje, as pessoas veem os food trucks como qualquer outro estabelecimento, assim como em outros países”, completa. Ele também avalia que a relação do setor com o poder público municipal melhorou.
Quem também concorda é João Paulo Rocha, dono de um food truck de massas, que bate ponto na Avenida Afonso Pena com Contorno, próximo ao Clube Ginástico, desde 1994. “Tem muitos anos que brigamos por isso”, frisa. Rocha já teve cadeiras e mesas apreendidas pela fiscalização várias vezes. “Isso fortalece o mercado de comida de rua, ajuda nas vendas. É uma coisa que já existe há muito tempo no Brasil, mas eles (poder público) nunca olharam pra gente com carinho, ver que aquilo movimenta a cidade, sustenta muitas famílias. Sempre deixaram a gente muito abandonado.”
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O comerciante ressalta que, ao longo dos anos, há uma demanda crescente em relação aos veículos de alimentação na rua. “É porque tem mercado. Quebrou muito o preconceito de comer na rua. n
