{"id":94502,"date":"2025-08-22T10:58:00","date_gmt":"2025-08-22T13:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=94502"},"modified":"2025-08-20T21:44:01","modified_gmt":"2025-08-21T00:44:01","slug":"inss-passara-a-pagar-beneficio-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/08\/22\/inss-passara-a-pagar-beneficio-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"INSS passar\u00e1 a pagar benef\u00edcio para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF<\/a>) avan\u00e7ou em uma decis\u00e3o significativa relacionada ao apoio \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A discuss\u00e3o no tribunal gira em torno da determina\u00e7\u00e3o de que o Instituto Nacional do Seguro Social<\/strong> (INSS<\/a>) forne\u00e7a um benef\u00edcio tempor\u00e1rio semelhante ao aux\u00edlio-doen\u00e7a para aquelas que necessitam se afastar de suas atividades laborais. Este julgamento surge ap\u00f3s uma trabalhadora do Paran\u00e1 <\/strong>garantir esse direito em uma decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal<\/strong>, que foi contestada pelo INSS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha<\/strong> assegura que as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica possam se afastar do trabalho, mantendo seus sal\u00e1rios por at\u00e9 seis meses. No entanto, o INSS <\/strong>tem argumentado que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea explicitamente que a institui\u00e7\u00e3o deva arcar com este pagamento. O juiz respons\u00e1vel inicialmente decidiu a favor da trabalhadora, assegurando que o benef\u00edcio fosse pago, o que agora \u00e9 corroborado pela maioria dos ministros do STF<\/strong>. O relator do caso, ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong>, enfatizou a necessidade de proteger as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de medidas previstas na Lei Maria da Penha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Papel do INSS no amparo \u00e0s v\u00edtimas<\/h2>\n\n\n
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\"Aplicativo
Celular com o APP do INSS – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rmcarvalhobsb<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O INSS <\/strong>foi colocado no centro dessa discuss\u00e3o devido \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o de amparar trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es de afastamento tempor\u00e1rio. Pelo entendimento da maioria do STF<\/strong>, a Previd\u00eancia Social<\/strong> deve atuar para garantir que essas medidas de prote\u00e7\u00e3o sejam cumpridas. Isso inclui a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais contra os respons\u00e1veis pela viol\u00eancia. A decis\u00e3o refor\u00e7a o dever da Uni\u00e3o <\/strong>em assegurar a efic\u00e1cia imediata das medidas protetivas estipuladas pela Lei Maria da Penha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, o INSS <\/strong>passa a ter responsabilidade direta em assegurar que as trabalhadoras n\u00e3o fiquem desprotegidas economicamente ao se afastarem do ambiente laboral por motivo de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ao mesmo tempo, a decis\u00e3o destaca a import\u00e2ncia do sistema de prote\u00e7\u00e3o social brasileiro em situa\u00e7\u00f5es emergenciais, ampliando a vis\u00e3o de assist\u00eancia social ao considerar as m\u00faltiplas vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Garantias e direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o, conforme destacada na Lei Maria da Penha<\/a><\/strong>, oferece v\u00e1rias prote\u00e7\u00f5es para mulheres em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Entretanto, a quest\u00e3o do pagamento pelo INSS <\/strong>de um benef\u00edcio an\u00e1logo ao aux\u00edlio-doen\u00e7a est\u00e1 sendo definida por estas decis\u00f5es recentes do STF<\/strong>. Os ministros argumentam que al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial que a contagem do tempo de servi\u00e7o e outras obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas sejam mantidas durante o afastamento, prevenindo assim que as v\u00edtimas sejam duplamente afetadas pela situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia que enfrentam.<\/p>\n\n\n\n